A INDETERMINAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS SUPRAINDIVIDUAIS E TOTALITARISMO FINANCEIRO: UMA ANÁLISE DE SEUS LIMITES GARANTISTAS

Resumo

O presente trabalho busca demonstrar os limites garantistas para a intervenção penal em bens jurídicos supraindividuais. A partir da demonstração do processo econômico na sociedade pós-industrial, a noção de totalitarismo financeiro acarreta o controle de gestores em decisões políticas, nas quais a imputação penal é sinônimo de soberania. O punitivismo surge como mecanismo de controle na sociedade de consumo, para além das técnicas gerenciais e do desemprego, o aparato repressor erige o controle sobre a multidão por meio das penas. Por isso, necessária a compreensão do garantismo penal para a imposição limites para a intervenção penal frente ao totalitarismo financeiro.