Perfil das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos:

um estudo exploratório do caso brasileiro

Resumo

A proteção internacional dos Direitos Humanos foi regionalizada a partir do estabelecimento de órgãos e mecanismos que asseguram sua efetividade; no continente americano, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) detém essa função. O SIDH é composto por dois órgãos independentes e complementares: a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O presente artigo analisa a importância da atuação da Corte na promoção, proteção e garantia dos Direitos Humanos no Brasil, a partir de um estudo exploratório das sentenças condenatórias emitidas ao país, observando a natureza das medidas reparatórias empregadas bem como o seu cumprimento. Em suma, depreende-se que a Corte Interamericana, como mecanismo de monitoramento, cumpre o seu objetivo agindo na proteção dos Direitos Humanos e intimando os Estados a prestar esclarecimentos acerca do cumprimento das sentenças em que foram condenados. Dessa forma, as condenações ao Estado brasileiro catalisam ações e causam repercuções internamente, mesmo quando não cumpridas em sua integridade.