A Lei Antiterrorista 13.260: a criação do inimigo e o Estado de exceção permanente

The Antiterrorist Law 13.260: The creation of the enemy and the permanent exception State

  • Aline Siqueira Veronezi Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas
  • Lívia Regina Lopes Coelho Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas

Resumo

Próximo da Olimpíada do Rio de Janeiro, a Lei 13.260, conhecida como Lei Antiterrorista, foi sancionada em 16 de março de 2016. Essa lei traz uma tipificação de terrorismo relativamente imprecisa, na qual o Estado tem a prerrogativa de decidir se um indivíduo potencialmente cometerá um ato terrorista através de critérios que não são bem especificados. Dessa forma, a lei garante ao soberano, através da ação policial, decidir unilateral e constitutivamente os atos como terroristas. Assim, a prerrogativa do soberano de constituir o fato, nesse caso o terrorismo, sobre o qual incidirá a exceção – regime jurídico excepcional –, na verdade, torna-se estado de exceção permanente, no qual o fato e a regra se (con) fundem. Este artigo, portanto, pretende analisar de que modo a Lei Antiterrorista pode ser compreendida como instrumento do estado de exceção permanente.

Palavras-chave: Lei 12.260; Terrorismo; Estado de Exceção; Inimigo.

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Biografia do Autor

Aline Siqueira Veronezi, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Instituto de Ciências Sociais
Departamento de Relações Internacionais
Curso de Relações Internacionais

Lívia Regina Lopes Coelho, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Instituto de Ciências Sociais
Departamento de Relações Internacionais
Curso de Relações Internacionais
Publicado
16-08-2018
Como Citar
Veronezi, A. S., & Coelho, L. R. L. (2018). A Lei Antiterrorista 13.260: a criação do inimigo e o Estado de exceção permanente. Fronteira: Revista De iniciação científica Em Relações Internacionais, 17(33), 145-157. Recuperado de https://periodicos.pucminas.br/index.php/fronteira/article/view/13200
Edição
v. 17 n. 33 (2018): FRONTEIRA: REVISTA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Seção
Artigos

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