Segurança Alimentar e Rotulagem de Alimento Sob a Perspectiva do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro

  • Célio Barbosa Santos Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas
Palavras-chave: Segurança Alimentar. Rotulagem. Código de Defesa do Consumidor.

Resumo

O artigo visa esclarecer o conceito, determinações de Segurança Alimentar e a importância da devida rotulagem dos alimentos. Traça críticas quanto a ausência de atuação do Poder Público, que não educa os cidadãos para o consumo responsável e consciente, ação que seria capaz de contribuir para a sustentabilidade do planeta, saúde e preservação do princípio magno de proteção da dignidade humana. O estudo é desenvolvido através de uma pesquisa bibliográfica que analisa conceitos doutrinários e legais, buscando um aprofundamento teórico que embase a afirmação da importância da atuação estatal em conjunto com ações sociais para a proteção dos direitos do consumidor. Este trabalho tem início com a contextualização histórica da Segurança Alimentar no Brasil e no mundo. Aponta o avanço e progresso estabelecido pelo CDC, quanto a diminuição dos problemas de insegurança alimentar. Analisa a teoria utilizada para aferir a responsabilidade civil para os casos de proteção do consumidor. Apresenta os problemas da insegurança alimentar e da desobediência dos fornecedores quanto as normas de rotulagem, que causam prejuízos à saúde humana. E por fim, o presente estudo tem a finalidade de se aprofundar no debate sobre a Segurança Alimentar, como um direito fundamental promovendo a discussão do tema, além da adequação da rotulagem dos alimentos e o redirecionamento das políticas e a correção de falhas para a maximização da qualidade da alimentação.

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Biografia do Autor

Célio Barbosa Santos, Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas

Graduado em História.

Acadêmico do 10º Período de Direito - PUC Barreiro

Secretário da Diretoria do Instituto de Ciências Sociais

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Publicado
14-06-2012