A LIBERDADE E OS DIREITOS COMO PROMOTORES DA ORDEM JURÍDICA JUSTA: O COMPORTAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA ASSEGURAMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA NA EFETIVAÇÃO DESTA ORDEM

Resumo

A Estratégia Nacional do Poder Judiciário, notadamente para o sexênio 2021-2026, constitui, na expressão, ”quem dá o direito e nega os meios, não dá o direito”, justamente a parte relativa ao tornar possível os meios de acesso à justiça. E se põe estes meios na possessão dos jurisdicionados em estado de subcidadania, pode-se constatar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem cumprindo a determinação legal de expedir atos normativos com indicações garantidoras de ações para a democratização do acesso à justiça.