A presunção de inocência pelo Supremo Tribunal Federal

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No momento da submissão, o autor por esta responsável deverá incluir no sistema a declaração de cessão de direitos autorais. O documento deve conter a assinatura de cada um dos autores conforme o modelo abaixo:

Submeto (emos) o trabalho intitulado “XXXXXXXX" à avaliação do periódico SINAPSE MÚLTIPLA, e concordo(amos) em compartilhar os direitos autorais dele referentes com a Editora PUC Minas, sendo que seu conteúdo ou parte do mesmo poderá ser copiado, distribuído, editado, remixado e utilizado para criar outros trabalhos, nos termos da legislação reguladora dos direitos autorais em vigor, em qualquer meio de divulgação, desde que realizado o necessário reconhecimento da autoria e da publicação inicial na Sinapse Múltipla. 

Autorizamos a publicação dos nomes e instituições de cada um dos autores abaixo nominados.

Local, data.

Assinatura