O O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E EUROPEIA

Resumo

A tecnologia traz contradições, ao mesmo tempo em que liberta, permitindo o acesso em tempo real a todo e qualquer tipo de informação, ela também aprisiona, criando uma necessidade constante de acesso a cada vez mais novas informações, quer sejam verdadeiras, quer não. Com isso, as empresas privadas e o Poder Público, tornam-se detentoras de dados pessoais dos indivíduos, utilizando-os para a obtenção de lucro através da captura internacional de dados para a criação de interesses artificiais: o chamado Big Data. Diante desse cenário e, partindo da hipótese da utilização de dados como ferramenta de controle, o presente trabalho tem como objetivo averiguar a necessidade da proteção destes dados como um direito humano fundamental a partir da análise comparada das legislações de proteção de dados brasileira e europeia. Para tanto, a pesquisa se utilizará da metodologia da pesquisa bibliográfica e da análise comparada da legislação, além das normas internacionais de direitos humanos. O trabalho partirá de uma demonstração dos benefícios e dos malefícios da inovação tecnológica, seguindo pelo estudo da necessidade de proteção de dados como um direito humano fundamental para, posteriormente, passar à análise da legislação brasileira e europeia.