Nogueira Duarte, L., Coelho Marques Oliveira, T.C. e de Mendonça Gonçalves Leite , M. 2023. A INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO À EXPLORAÇÃO MINERÁRIA: A (I)LEGALIDADE DA TESE DE WILLIAM FREIRE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE LAVRA. Sinapse Múltipla. 12, 2 (dez. 2023), 08-12.