NOGUEIRA DUARTE, L.; COELHO MARQUES OLIVEIRA, T. C.; DE MENDONÇA GONÇALVES LEITE , M. A INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO À EXPLORAÇÃO MINERÁRIA: A (I)LEGALIDADE DA TESE DE WILLIAM FREIRE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE LAVRA. Sinapse Múltipla, v. 12, n. 2, p. 08-12, 26 dez. 2023.