1.
Nogueira Duarte L, Coelho Marques Oliveira TC, de Mendonça Gonçalves Leite M. A INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO À EXPLORAÇÃO MINERÁRIA: A (I)LEGALIDADE DA TESE DE WILLIAM FREIRE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE LAVRA. Sin. Mult. [Internet]. 26º de dezembro de 2023 [citado 8º de setembro de 2024];12(2):08-2. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/index.php/sinapsemultipla/article/view/32153