APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS REMUNERADOS POR TRIBUTOS
Resumo
O desenvolvimento dos ideais neoliberais na contemporaneidade tem induzido uma lógica de mercado na prestação de serviços públicos. Para fazer frente a estas mudanças, é necessário que se dê uma interpretação sistêmica ao ordenamento jurídico, principalmente no que se refere aos direitos consumeristas. Apesar de o cidadão ser submetido a uma grande carga tributária, é notório que muitos serviços públicos não são prestados de forma satisfatória. A atual lógica de mercado em que está imersa a prestação de serviços públicos se vê muito mais alinhada aos princípios financistas do que àqueles propriamente tributários. O contexto pede que seja adotado um conceito amplo de remuneração, de modo que a espécie da fonte de custeio não influencie na incidência das normas protetivas sobre a prestação de serviços públicos. Ademais, importante recordar que inexistem serviços gratuitos, dado que todos necessitam ser custeados de alguma forma, ainda que seja por capital proveniente do recolhimento de tributos.Downloads
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