PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAIS

Resumo

RESUMO
O artigo 1º da Constituição da República de 1988 estabelece o Brasil como “Estado Democrático de Direito”, com maior inclinação para as questões sociais. Os serviços públicos, nesse sentido, representam uma obrigação estatal de grande amplitude. Sua conceituação é complexa, mas basicamente se divide em sentido amplo ou restrito, variando de acordo com a inclinação ideológica e política vigente. Tais serviços podem ser executados diretamente pelo ente estatal ou de forma indireta – por meio dos órgãos da Administração Indireta ou por meio de delegação – percebendo-se atual tendência de que a execução se de, cada vez mais, mediante concessões patrocinadas ou administrativas, reunidas sob o título de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Com sua recente aplicação na construção e administração de estabelecimentos prisionais, iniciam-se questionamentos teóricos ejurisprudenciais acerca da legalidade e constitucionalidade dessas iniciativas, uma vez que há grande interesse público no cumprimento das finalidades da pena, e, ainda, em razão da Lei de Execuções Penais nacional, que prevê a ressocialização como escopo precípuo – finalidade notadamente social – o que pode vir a se chocar com o interesse econômico do parceiro privado. Nesse sentido, o presente artigo busca propor uma análise crítica sobre as PPPs na construção e administração de presídios, sob a ótica do Direito Administrativo Constitucional.