Os Desafios dos Juizados Especiais na Busca pela Democratização do Acesso à Justiça
Resumo
O presente trabalho dedicou-se à enumeração e análise dos desafios enfrentados pelos Juizados Especiais Estaduais Cíveis em compatibilizar a democratização do acesso à justiça à preservação e inviolabilidade dos princípios processuais constitucionais. Verificam-se os benefícios e prejuízos decorrentes das inovações trazidas pela aplicação da Lei 9.099/95 e acerca da efetividade da oportunização do amplo e irrestrito acesso à justiça, regendo-se sobre os princípios da oralidade, celeridade, simplicidade, economia processual e informalidade, incentivando a prática conciliatória. Constatou-se a necessidade de rediscutir e aperfeiçoar acerca da aplicação de alguns dos procedimentos previstos neste ordenamento jurídico, utilizados como instrumento de facilitação ao acesso à justiça, tais como: a sumarização do rito processual, a busca pela conciliação, a gratuidade de justiça, a dispensabilidade da representação de advogado, a adoção do sistema eletrônico, a fim de viabilizar efetiva tutela jurisdicional compatível às expectativas do Estado Democrático Direito, priorizando acesso à soluções justas em detrimento à celeridade e acessibilidade judicial. Considerando o acesso a demandas judiciais e garantias processuais como direitos indispensáveis à seguridade social, à manutenção da ordem social e das relações humanas, tal estudo mostra-se socialmente e juridicamente relevante.
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