Incentivos Ambientais do Imposto Predial e Territorial Urbano
Instrumento de Fomento à Preservação do Direito Difuso ao Meio Ambiente
Resumo
Atualmente é incontestável a importância do meio ambiente, sendo este o alicerce do desenvolvimento e manutenção da vida. A implantação de um sistema econômico capitalista alinhado à expansão urbana, embora responsáveis por grande parte do desenvolvimento humano, deixaram sequelas e drásticas alterações ambientais. Neste contexto, o meio jurídico se torna um instrumento de regulamentação e proteção na seara ambiental. O presente artigo se propõe a analisar programas de descontos no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) como instrumento de fomento à preservação ambiental através da concessão de incentivos fiscais ambientais pelo Município, ressaltando a importância da extrafiscalidade no campo de gestão urbana e otimização de políticas públicas, em consonância com o artigo 225 da Constituição Federal da República de 1988, que estabeleceu como direito difuso o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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