A Lei 13.874 e os Impactos na Parte Especial do Código Civil Observadas as Normas do Livro II: Do Direito de Empresa
Resumo
A Lei 13.874 representa uma modificação quanto aos direitos de Empresa assim como notórias mudanças no Código Civil. Deste modo, é importante analisar os impactos da sua promulgação no Direito Empresarial, tendo como enfoque a alteração no artigo 1.052, que introduz em seu parágrafo primeiro e segundo, a sociedade unipessoal, assim como a inclusão do parágrafo 7° no artigo 980-A, que versa sobre a despersonalização da Pessoa Jurídica na EIRELE. Para isso, vale observar o contexto da criação da lei, pela medida provisória 881/19 justificando levantamento de urgência no tocante a liberdade econômica, assim como as alterações concernentes as relações empresariais.
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Referências
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