ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  • Mila Christian Batista de Pádua
  • Wilba Lúcia Maia Bernardes PUC Minas
Palavras-chave: Princípio da dignidade humana, Tutelas de urgência, Aposentadoria especial, Conversão do tempo especial, Violação a princípios constitucionais

Resumo

Este trabalho tem por objetivo o desenvolvimento por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, de caráter quantitativo e por procedimento dedutivo, analisar o Instituto das
Tutelas de Urgência e da apreciação judicial, como um meio processual capaz de garantir a eficácia dos Direitos Fundamentais, no tocante aos casos de Aposentadoria Especial. Neste
contexto, o Instituto das Tutelas de Urgência, seja ela concedida em primeiro grau de jurisdição ou em sede recursal, é capaz de atenuar a morosidade jurisdicional e em
consequência possibilita ao processo constitucional a aplicação do princípio da celeridade, visando dar ao segurado a garantia de seus Direitos Fundamentais, em especial, o Princípio
da Dignidade da Pessoa Humana, assegurando o caráter alimentar do benefício previdenciário casos decididos pelos nossos Tribunais.

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Referências

BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria Geral do Processo Constitucional. Revista Forense. Rio de Janeiro, v. 383, p. 78-169, jan/fev, 2006

BARROSO, Luís Roberto; A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo: A Construção de um Conceito Jurídico à Luz da Jurisprudência Mundial. Edição. Belo Horizonte: Fórum , 2016. p. 01-132.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. Editora Saraiva, 2009. p. 178-180.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 mar. 2020.

BRASIL. Código de Processo Civil. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso 20 nov. 2019.

BRASIL. Código de Processo Civil. 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869impressao.htm. Acesso 15 fev. 2020.

BRASIL. Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS. Enunciado nº 20. Brasília, DOU de 18 de nov. 1999. p. 08. Disponível em: http://www.mds.gov.br/webarquivos/inss/CRPS/jurisprudencia_administrativa/ENUNCIADOS%20DO%20CRSS%20-%201%20A%2039%20-%20PDF.pdf. Acesso em: 10 abr. 2020.

BRASIL. Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS. Enunciado nº 21. Brasília, DOU de 18 de nov. 1999. p. 08. Disponível em: http://www.mds.gov.br/webarquivos/inss/CRPS/jurisprudencia_administrativa/ENUNCIADOS%20DO%20CRSS%20-%201%20A%2039%20-%20PDF.pdf. Acesso em: 10 abr. 2020.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 103. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm. Acesso em: 13 abr. 2020.

BRASIL. Decreto nº 2.172, anexo IV, de 05 de março de 1997. Dispõe sobre a classificação dos agentes nocivos. Brasília, DF: Presidência da República: Disponível em: http://qualidade.ieprev.com.br/UserFiles/File/Anexo%20IV%20do%20Decreto%202_172-1997.pdf. Acesso em: 10 mar. 2020.

BRASIL. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm. Acesso em: 05 mar. 2020.

BRASIL. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm. Acesso em: 05 mar. 2020.

BRASIL. Decreto n. 4.882 de 18 de novembro de 2003. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4882.htm. Acesso em: 11 mar. 2020.

BRASIL. Decreto n. 4.827 de 03 de setembro de 2003. Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4827.htm. Acesso em: 11 mar. 2020.

BRASIL. Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939. Dispõe sobre o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del1608.htm. Acesso em: 23 mar. 2020.

BRASIL. Decreto-lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. Dispõe Sobre a Lei Orgânica da Previdência Social: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l3807.htm. Acesso em: 20 mar. 2020.

BRASIL. Decreto-lei nº 53.831, de 25 de março de 1964. Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960.: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D53831.htm. Acesso em: 15 mar. 2020.

BRASIL. Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.. Brasília, DF: Presidência da República: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D83080.htm. Acesso em: 10 mar. 2020.

BRASIL. Instrução Normativa nº 77 de 21 de janeiro de 2015. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurado se beneficiários da Previdência Social,com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Ministério da Previdência Social/ Instituto Nacional do Seguro Social. Brasília em 21 de janeiro de 2015.Edição, 15. Seção, 1. Pág. 32.

BRASIL. Lei 8.212/1991. Disponível em: Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm. 19 mar. 2020.

BRASIL. Lei 8.213/1991. Disponível em: Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. 20 nov. 2019.

BRASIL. Lei 8.952/1994. Disponível em: Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8952.htm. 01 mai. 2020.

BRASIL. Lei 9.032/1995. Disponível em: Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm. 01 mai. 2020.

BRASIL. Lei 9.528/1997. Disponível em: Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9528.htm. 17 abr. 2020.

BRASIL. Lei 9.711/1998. Disponível em: Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm 11 abr. 2020.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 06 - Equipamento de Proteção Individual EPI. Brasília: Ministério do Trabalho e Emprego, 2001. Disponível em: http://trabalho.gov.br/images/Documentos/SST/NR/nr-06-atualizada-2018.pdf. Acesso em: 10 abr. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1. Turma). Recurso Especial 1.495.146-MG. Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Condenações impostas à Fazenda Pública. Correção monetária. Impossibilidade de fixação apriorística. Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais Ipsm . Recorrido:Alair Rosa da Silva Recorrido, Valde Ferreira Venuto Recorrido, Antonio Carlos Silva Cruz . Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 22 de fevereiro de 2018. Lex: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, DJe 02/03/2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Plenário. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N° 664.335. Antonio Fagundes vs. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Santa Catarina.04/12/2014. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7734901.pdf. Acesso em: 20 nov. 2019.

BRASIL. Superior Tribunal Justiça. Súmula nº 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL - Data do Julgamento: 28/06/1990 - Data da Publicação/Fonte: DJ 03/07/1990 p. 6478 - RSTJ vol. 16 p. 157 - RT vol. 661 p. 172.Disponível em: http://www.stj.jus.br/docs_internet/VerbetesSTJ_asc.pdf. Acesso em: 11 abr. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 829.651-MG. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar [...]. Agravante: Instituto Nacional De Seguro Social - INSS. Agravado: Zuleik Barbosa de Oliveira. Relatora: Min. Rosa Weber, 08 de março de 2013. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4418440. Acesso em: 23 mar. 2020.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado- Órgão Julgador: Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello Res. 121/2003- Data do Julgamento: 21.11.2003 - Data da Publicação/Fonte: DJ 13 de nov. 2003 p. 19-20.Disponível em: http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_251_300.html#SUM-289. Acesso em: 13 abr. 2020

BRASIL. Turma Nacional de Uniformização Dos Juizados Especiais Federais. Súmula n° 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, [2007]. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=68&PHPSESSID=3go9li2s89jlaiuft6a2tav390. Acesso em: 05 abr. 2020.

CASTRO, C. A. P. D; LAZZARI, João Batista; Manual de Direito previdenciário: De Acordo com a Reforma Previdenciária EC. 103 de 12.11.2019. 23. ed. Rio de Janeiro: forense, 2020. p. 01-2398. [PDF].

CONJUR. A norma mais chocante da nova reforma da Previdência. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-nov-14/interesse-publico-norma-chocante-reforma-previdencia. Acesso em: 18 mai. 2020.

CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda Pública em juízo. 13ª ed. totalmente reformulada. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.306.[PDF].

DINAMARCO, Cândido Rangel; O Regime Jurídico das medidas Urgentes: A Nova Era do Processo Civil . Edição. São Paulo: Malheiro, 2003. p. 36.

DIZER O DIREITO. Índices de juros e correção monetária aplicados para condenações contra a Fazenda Pública. Disponível em: https://www.dizerodireito.com.br/2018/04/indices-de-juros-e-correcao-monetaria.html. Acesso em: 22 jul. 2019.

FRANZÉ, Luís Henrique Barbante; CALIL, Mário Lúcio Garcez; FRANÇOSO, Larissa Fatima Russo. A Proteção Processual do Segurado: A Tutela Antecipada Recursal na Aposentadoria Especial. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, ano 2019, v. 35, ed. 1, p. 47-57, 24 abr. 2018. Disponível em: https://www.fdsm.edu.br/conteudo/artigos/50099ee0f5939fc53a26ae2e5ac43dac.pdf. Acesso em: 20 nov. 2019.

FERNANDES, Bernardo Gonçalves; Curso de Direito Constitucional.9. ed. rev. ampl. Jus Podivm. Salvador, 2017. p. 622 - 642. [PDF].

FUGA, Bruno Augusto Sampaio et al. Principais inovações do Novo código de Processo Civil. 2. ed. Londrina/PR: Editora Thoth, 2019. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=vOCGDwAAQBAJ&pg=PA244&lpg=PA244&dq=Ocorre,+contudo,+que+a+tutela+antecipada+%E2%80%93+fundada+na+urg%C3%AAncia+ou+na+evid%C3%AAncia+%E2%80%93+%C3%A9+satisfativa,+isto+%C3%A9,+produz+total+ou+parcialmente+a+efic%C3%A1cia+material+desejada+pelo+autor,&source=bl&ots=VFAUxnGte0&sig=ACfU3U3Bbwxv9wtGKp2l2R1POCZiZiCrQQ&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwjo04veyYPmAhXyx1kKHdgxCJsQ6AEwCnoECA0QAQ#v=onepage&q&f=false. Acesso em: 18 nov. 2019.

IBRAHIM, Fábio Zambite. Curso de direito previdenciário. 12. ed. Niterói: Impetus, 2008. p. 552. [PDF].

JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I.58 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 3-1257.

MANCINI, Jorge Rodríguez. Derechos Fundamentales y Relaciones Laborales. Buenos Aires: Editorial Astrea, 2004.

MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência [livro Eletrônico]. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. [PDF].

MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipação da tutela. 9ª Ed atualizada e ampliada. São Paulo: RT, 2006. p.525. [PDF].

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 15 ed. São Paulo, 2020. p.01 - 2412. [PDF].

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, P. G. G; Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. [PDF].

MINAS GERAIS. Tribunal Regional Federal 1. Processo: AC 2008.01.99.039906-3. Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves. p. 278. Belo Horizonte, 26 fev. 2009. Disponível em: https://edj.trf1.jus.br/edj/bitstream/handle/123/17849/Cadernos_JUD_TRF_2019-05-08_XI_82.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 19 mar. 2020.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 36 ed. rev. atua. ampl. São Paulo: Atlas, 2020. p. 374-396. [PDF].

OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Processo Constitucional, 3. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2016. 350p.

PEREIRA, Denisson Almeida. Aposentadoria Especial: Discutindo a sua finalidade e conceito. Informe de Previdência Social, Brasília, v. 23, n. 2, p. 01-28, dez./2005. Disponível em: http://sa.previdencia.gov.br/site/arquivos/office/3_110222-165450-129.pdf. Acesso em: 5 mai. 2020.

SABER A LEI. Regras de Transição da Aposentadoria Especial Após Reforma da Previdência. Disponível em: https://saberalei.com.br/regras-de-transicao-aposentadoria-especial/. Acesso em: 18 mai. 2020.

SANTA CATARINA. Tribunal Regional Federal 4. Processo: AC 275145 SC 2005.027514-5. Relator: Francisco Donizete Gomes. Florianópolis, 23 jul. 2015. Disponível em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50147975020154047200&selOrigem=SC&chkMostrarBaixados=&selForma=NU&hdnRefId=8e913c6d1628d36ff5020e4d245469a1&txtPalavraGerada=godR. Acesso em: 19 dez. 2018.

SARLET, Ingo Wolfgang. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel; Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 278-1668.[PDF]

STJ. Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico. Disponível em:http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2017/2017-02-14_08-06_Aposentadoria-especial-pode-ter-laudo-tecnico-dispensado-quando-instruida-com-perfil-profissiografico.aspx. Acesso em: 2 abr. 2020.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 18 ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2020, p. 01- 1945. [PDF].

ZANINI, Juliano Cesar. O direito fundamental aos benefícios previdenciários e a impossibilidade de aplicação do prazo decadencial na revisão dos atos de concessão: inconstitucionalidade do art. 103, caput, da lei n. 8.213/911. Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional: Constituição, Economia e Desenvolvimento, Curitiba, v. 5, n. 8, p. 119-155, dez./2005. Disponível em: http://www.abdconst.com.br/revista9/direitoJuliano.pdf. Acesso em: 25 mar. 2020.
Publicado
23-03-2021
Como Citar
Pádua, M. C. B. de, & Bernardes, W. L. M. (2021). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Virtuajus, 5(9), 176-205. https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p176-205