OS LIMITES DE RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO NAS CONTRATAÇÕES EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS

Resumo

O Estado possui muitas funções para oferecer o bem-estar da sociedade e tais funções são
feitas por meio de seus agentes públicos que atuarão com eficiência, moralidade e sempre
visando o melhor interesse público. Com a pandemia do Coronavírus, a Administração
Pública necessitou tomar decisões mais céleres com o objetivo de salvar vidas e diminuir a
propagação do vírus. Logo, durante o processo de tomada de decisões, é possível que o
agente público cometa erros por causa da falta de diligências e pela falta de segurança
jurídica. Decerto, o gestor público só será responsabilizado em razão de culpa grave ou
gravíssima. As decisões da administração pública são acompanhadas pelos órgãos de controle,
com o objetivo de assegurar o interesse público. Assim, devido ao controle das decisões
administrativas, o Direito Brasileiro determina um espaço para a responsabilidade do gestor
público em virtude de suas decisões; a existência de espaço de tolerância do erro é necessária
para que se preserve a eficiência e economicidade das atividades públicas. Em cenários de
incerteza e urgência como vivido atualmente, a tolerância ao erro deverá ser flexibilizada e
analisada de caso a caso e não de forma geral e genérica. Ademais, em caso de possível
responsabilização deverá ser verificado de forma minuciosa, garantido o contraditório, ampla
defesa do agente público.