A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO EM CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS TRANSEXUAIS

Clara Gabriela Gouveia Monteiro

doi:10.5752/P.1678-3425.2021v6n11p258-273

Clara Gabriela Gouveia Monteiro

DOI: https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2021v6n11p258-273

Palavras-chave: Feminicídio, Transexual, Interpretação extensiva, Identidade de gênero

Resumo

Nesta pesquisa investiga-se acerca da possibilidade da incidência da qualificadora do feminicídio em casos de crimes contra vítimas transexuais, partindo do pressuposto que a mulher transexual também está submetida à violência de gênero assim como a mulher cisgênero. Busca-se também compreender a finalidade da lei que criou a referida qualificadora por meio de princípios de interpretação da lei penal, bem como abordar conceitos acerca da diferença entre os termos “sexo” e “gênero” e como sua compreensão é indispensável para este estudo. A metodologia utilizada foi o levantamento bibliográfico aliado ao estudo de jurisprudência, com o objetivo de analisar os diferentes posicionamentos da doutrina e compará-los com a aplicação nos tribunais. A pesquisa qualitativa e os estudos de casos realizados permitem entender a aplicabilidade e a visibilidade da temática nos tribunais brasileiros. Atingidos os objetivos, a pesquisa possibilita constatar a relevância e necessidade de alterações legislativas na qualificadora do feminicídio para que se preserve a segurança jurídica e resguarde os direitos fundamentais de todas as mulheres, alcançando, igualmente, a população transexual

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