O DIREITO À MORADIA E A POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL NO ESTUDO DE CASO DA ADPF 828

Resumo

O estudo de caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 objetiva investigar o direito à moradia e a política pública habitacional no contexto da pandemia da Covid-19 no Brasil. Restou demonstrado que a violação ao direito constitucional fundamental à moradia impacta todo o rol de direitos fundamentais expressamente contidos na Constituição. Assim, está evidente que quem não tem onde ficar, não tem como preservar sua vida e sua saúde. A controvérsia jurídica identificada foi quanto à proteção ao direito de propriedade em contraposição ao direito à moradia. Ainda, se o direito à moradia é um direito autônomo. Além disso, ao tratar da temática da função social da propriedade, constatou-se que essa premissa não está realmente comprometida com as obrigações sociais. Ademais, restou nítido que no Brasil é imprescindível abordar a história do país para solucionar a política habitacional com enfrentamento ao racismo fundiário. Por meio da análise da evolução jurisprudencial, abordou-se a admissibilidade da arguição de preceito fundamental como meio judicial adequado para tratar do tema.