A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS SUPRALEGAIS PARA A PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME
uma análise de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Resumo
O Direito Penal exige princípios normativos que guiam a sua interpretação e aplicação. A estrutura do Estado Democrático de Direito estabelece garantias ao réu para que o poder punitivo estatal não seja distribuído à revelia. Entretanto, no que tange à progressão especial de regime (artigo 112, §3º, da LEP) tais princípios são colocados de lado. Este trabalho selecionou e analisou diversos julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a progressão especial de regime. Concluiu-se que o viés interpretativo utilizado pelos desembargadores não condiz com as referências principiológicas basilares do Direito Penal.
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Referências
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