OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE APLICADOS AO CASAMENTO HOMOAFETIVO:

uma análise da ADI 4966

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo a análise da ADI 4966, tendo por norte a constitucionalidade do seu objeto, a Resolução 175 do CNJ, que uniformizou o casamento homoafetivo, após a decisão do STF que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. A pesquisa irá perquirir também a função contramajoritária do Supremo na materialização dos Direitos Fundamentais, em especial a Igualdade e Dignidade da Pessoa Humana. A construção dos argumentos favoráveis a Resolução se dará a partir do estudo da própria ADI, além da revisão dos argumentos da ADI 4277 e ADPF 132 que igualou a união homoafetiva a heterossexual, bem como de teses favoráveis e contrárias a constitucionalidade da presente ação, a fim de que seja reconhecida a improcedência do pedido.