As dificuldades do egresso do sistema penitenciário brasileiro em ingressar no mercado de trabalho traçando como parâmetro de análise o trabalho decente

Mariana Milano Diniz  Sembarski; Deivid Felix Sembarski Farias  Lima

doi:10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p352-369

Mariana Milano Diniz Sembarski Faculdades Londrina
Deivid Felix Sembarski Farias Lima Faculdades Londrina

DOI: https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p352-369

Palavras-chave: Direito ao trabalho, Trabalho decente, Egresso do sistema penitenciário, Antecedentes criminais

Resumo

A Constituição Federal traz um rol de direitos e garantias fundamentais, entre os quais o direito ao trabalho que dever ser garantido a todos, sem qualquer diferenciação. Nesse sentido, em que pese a discriminação no emprego seja desautorizada no âmbito constitucional e infraconstitucional, a exemplo da Lei 9.029/1995, bem como no plano internacional, mais precisamente pela Convenção n. 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a negativa de contratação de indivíduos que possuam antecedentes criminais incide em conduta discriminatória que ofende diretamente o Princípio da Igualdade, constrangendo à efetivação do Direito ao Trabalho e predispondo abuso de poder do empregador. O debate é relevante, considerando que a OIT coaduna que o trabalho decente é considerado condição fundamental para a superação da pobreza, da redução das desigualdades sociais, da garantia da governabilidade democrática e do desenvolvimento sustentável. Dessa forma, a não contratação de condenados gera a consequência de sua exclusão do meio social, deixando-os a margem da sociedade, posto que o trabalho é condição de integração social, estreitando o caminho para a reincidência, a volta ao crime. Neste escopo, o presente artigo fará um recorte do trabalho decente e as dificuldades enfrentadas pelos condenados em ingressar no mercado de trabalho.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Mariana Milano Diniz Sembarski, Faculdades Londrina

Biografia da autora:
Mestre em direito pela Faculdades Londrina. Pós graduada em Ciências Criminais, Criminologia, Direito Penal Militar, Gestão Pública, Gestão de RH e Qualidade Pública e Responsabilidade Fiscal. Bacharela em Direito pela FAP.

Deivid Felix Sembarski Farias Lima, Faculdades Londrina

Biografia do autor:
Mestrando em Direito pela Faculdades Londrina. Pós graduado em Direito e Processo Penal, Direito Militar e Direito Previdenciário. Bacharel em Direito pela FAP.

Referências

AZEVEDO NETO, Platon Teixeira. O Trabalho Decente com um direito humano. São Paulo: LTr, 2015.

BACILA. Carlos Roberto. Um Estudo sobre os Preconceitos. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2005.

BATALHA, Elson Duarte. Trabalho decente sob a perspectiva do Direito Internacional. In: CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; VILLATORE, Marco Antônio César (Coord.). Direito Internacional do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho. São Paulo: LTr, 2017.

BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho escravo: caracterização jurídica. São Paulo. LTR, 2014.

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Tratado Internacional dos Direitos Humanos. Volume I, Porto Alegre: Sergio Antonio Fbris Editor, 1997.

DELGADO, Maurício Godinho. Proteções contra discriminação na relação de emprego. In: VIANA; RENAULT. 2006.

DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado, 5ª edição, Editora Renovar, 2000;

Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná
Disponível em:
http://www.depen.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=38; Acesso em 01/06/21 , às 14 horas e 27 minutos

“Dificuldades dos ex-apenados em reingressar no mercado de trabalho”;
Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/34851/dificuldades-dos-ex-apenados-em-reingressar-no-mercado-de-trabalho; Acesso e 25/05/21, às 16 horas e 20 minutos.

FALCONI, Romeu. Sistema presidial: resinserção social. São Paulo: ícone Editora, 1998.

FRANCO FILHO, Georgenor de Souza; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Incorporação e a
90plicação das Convenções Internacionais da OIT no Brasil. In: FRANCO FILHO, Georgenor de Souza; MAZZUOLI, Valério de Oliveira (Coord.). Direito Internacional do Trabalho: o estado da arte sobre a aplicação das convenções internacionais da OIT no Brasil. São Paulo: LTr, 2016.

GOMES, Dinaura Godinho Pimentel. Educação de Qualidade e a prática do Teletrabalho no cenário dos avanços tecnológicos: disciplina jurídica. In: LORA, Ilse Marcelina Bernardi; SLOMP, Angélica Cândido Nogara; GARCIA, Alessandra Souza (Coord.). Reforma Trabalhista: um necessário olhar feminino. Tirant lo Blanch, 2019.

GOSDAL, Thereza Cristina. Antecedentes Criminais e a Discriminação no Trabalho. WQRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, v. 28, n. 49, p. 227–258, jan./jun., 2003.

GUGEL, Maria Aparecida. Discriminação Positiva, Revista do Ministério Público do Trabalho, Brasília, ano 10, n. 19, mar., 2000.

GUNTHER, Luiz Eduardo. O papel da OIT na compreensão do trabalho decente. O parâmetro dos Direitos Fundamentais e da Dignidade Humana. In: CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; VILLATORE, Marco Antônio César (Coord.). Direito Internacional do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho. São Paulo: LTr, 2017.

“Inclusão Social de Ex-Detentos no Mercado de Trabalho: Reflexões acerca do Projeto Esperança Viva”
Disponível em:
http://www.anpad.org.br/diversos/trabalhos/EnGPR/engpr_2013/2013_EnGPR212.pdf; Acesso em 25/05/21, às 14 horas e 36 minutos.

JULIÃO, Elionaldo Fernandes. “O impacto da educação e do trabalho como programas de reinserção social na política de execução penal do Rio de Janeiro”. Rev. Bras. Educ.,Rio de Janeiro, v. 15, n. 45, Dez. 2010.
Disponível em:
http://www.scielo.br/pdf/rbedu/v15n45/10.pd; Acesso em: 23/05/21, às 10 horas e 04 minutos.

LAFER, Celso. A Reconstrução dos Direitos Humanos. Um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 1988.

LIMA, Carolina Alves de Souza. Conquista da Cidadania, dos Direitos Humanos e do Direito à Educação Escolar na perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. In: Cidadania, Direitos Humanos e Educação. São Paulo: Almedina, 2019;

LUZ, Valdemar P. da. Dicionário Jurídico. Barueri, São Paulo. Editora Manole. 2014.

MALLET, Estêvão. Igualdade, discriminação e Direito do Trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, vol. 76, n. 3, p. 17-51, jul/set, 2010

MALLET, Estêvão. Igualdade e Discriminação em Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2013.

"O egresso do sistema prisional: Doe stigma a inclusão social”:
Diponível em:
http://institutoelo.org.br/site/files/publications/6249f589266779f9bd30d6a403db544f.pdd; Acesso em 30/05/21, às 13 horas e 41 minutos.

“Organização Internacional do Trabalho”
Disponível em:
http://www.oitbrasil.org.br/content/constitui%C3%A7%C3%A3o-oit-e-declara%C3%A7%C3%A3o-de-filad%C3%A9lfia; Acesso em 01/06/21, às 15 horas e 13 minutos.

PEDROSA, Ronaldo Leite. Folha Penal Perpétua.
Disponível em:
http://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=66c257b7-bd44-4564-a3bc-6ddefcff61f2&groupId=10136. Acesso em: 01/06/21, às 16 horas e 09 minutos.

PIOVESAN, Flávia. Ações Afirmativas das Perspectivas de Direitos Humanos, Cadernos de Pesquisa, Fundação Carlos Chagas, São Paulo, v. 35, n. 124, jan./abr. 2005. ISSN 0100-1574.

PIOVESAN, Flavia. Direitos sociais, econômicos e culturais e direitos civis e políticos. Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos, v.1, n.1, 2004. ISSN 1806-6445.

SILVA, Evandro Lins e. De Beccaria a Filippo Gramatica, in sistema penal para o terceiro milênio. 4. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011.

SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O direito do trabalho e as diversas formas de discriminação, Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v. 68, n. 2, abr./jun., 2002.