As tutelas inibitória e ressarcitória como importantes ferramentas processuais para a proteção dos direitos da personalidade na contemporaneidade

Resumo

O presente estudo versa a respeito das tutelas para a proteção dos direitos da personalidade. O objetivo é estudar e compreender as características dos mecanismos processuais civis dispostos no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque neste estudo, a tutela inibitória e a tutela ressarcitória. Parte-se da premissa que a sociedade atual experimenta novos aspectos culturais a cada momento, bem como que os direitos da personalidade possuem inúmeras particularidades que precisam ser compreendidas e, ainda, que se verifica uma patente dificuldade na efetiva tutela jurisdicional dos direitos da personalidade. A tutela dos direitos da personalidade não se reduz somente à tutela em vida, mas também se estende à tutela post mortem, como é o caso da proteção e fruição dos direitos autorais, seja no que se refere aos aspectos morais, seja aos aspectos pecuniários, bem como a tutela do próprio corpo, da honra da memória do falecido. Utilizando-se do método dedutivo, buscaram-se informações em livros, artigos científicos, julgados e diplomas legais nacionais e estrangeiros. Os resultados do estudo apontam que, mesmo em muitos casos não sendo factível o restabelecimento integral ao estado anterior ao ilícito praticado, a tutela inibitória e a tutela ressarcitória podem ser efetivas para a proteção dos direitos da personalidade, sendo possível, inclusive, a cumulação das medidas, a depender da situação fática. Não obstante, verificou-se que o ordenamento jurídico brasileiro tem evoluído no que tange à fixação da indenização pelo dano moral experimentado pelo titular do direito, no entanto, a temática ainda é extremamente delicada na prática forense, sobretudo considerando a tutela dos direitos da personalidade.