Da aplicabilidade do art. 1.032 do Código Civil à execução fiscal e ao processo do trabalho

Alan Pereira de  Araújo; Leônidas Meireles Mansur Muniz de  Oliveira

doi:10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p212-229

Alan Pereira de Araújo Faculdade de Direito Milton Campos
Leônidas Meireles Mansur Muniz de Oliveira Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais no Barreiro

DOI: https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p212-229

Palavras-chave: Código Civil, Processo do trabalho, Execução fiscal

Resumo

O estudo examina a aplicabilidade do artigo 1.032 do Código Civil à execução da dívida ativa da Fazenda Pública e à execução trabalhista, em razão da conjugação do disposto no artigo 889 da CLT com o comando do artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), vislumbrando, em princípio, sua incompatibilidade em relação ao Direito Público, ou, ainda, sua compatibilidade relativa e subsidiária, se inexistente norma específica e mais eficaz na proteção dos créditos públicos, e de sua plena compatibilidade em relação ao Direito Processual do Trabalho, especialmente após a reforma trabalhista, que introduziu o artigo 10-A na Consolidação.

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Biografia do Autor

Alan Pereira de Araújo, Faculdade de Direito Milton Campos

Biografia do autor:
Procurador Federal e Mestre em Direito em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos.

Leônidas Meireles Mansur Muniz de Oliveira, Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais no Barreiro

Biografia do autor:
Doutorando em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos (bolsista FAPEMIG). Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Coordenador do curso de Direito da Faculdade Pitágoras - Unidade Betim. Professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Privado, Metodologia da Pesquisa Científica, Revisor do Periódico Pensar Acadêmico. Advogado Militante e Palestrante. Durante a graduação, foi Monitor, gestor e idealizador de projetos de Extensão, bem como representou a PUC/MG em eventos nacionais e internacionais. Formou-se em inglês pela escola norte americana Language Studies International (LSI), na cidade de Boston, no estado de Massachusetts. Atuou como membro colaborador da Comissão da OAB Jovem do Estado de Minas Gerais. Foi Supervisor Geral do Núcleo de Prática Jurídicas da FACIG (NPJ - FACIG), Professor e Coordenador do Curso de Direito da FACIG.

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