Sousa RVO. MINISTÉRIO PÚBLICO, “PINK TAXES” E SEU CONTROLE POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA . VJ [Internet]. 10º de fevereiro de 2022 [citado 13º de outubro de 2024];6(11):106-24. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/28063