Virtuajus

EXPEDIENTE

Revista Virtuajus — 2023-03-29

APRESENTAÇÃO

Magda Guadalupe dos Santos — 2023-07-11

EDITORIAL: PARA OUTRAS CRÍTICAS DA VIOLÊNCIA

Carla Rodrigues — 2023-07-09

Patrice Maniglier define como “verdadeiro momento filosófico” aquilo a que o pensamento nos reivindica sempre a retornar. Considerando “Para uma crítica da violência”, de Walter Benjamin, como um desses “verdadeiros momentos filosóficos”, pretendemos debater a atualidade da Crítica e das questões ali colocadas. A relação aporética entre violência e poder, implicada na ambivalência do termo Gewalt, a distinção entre direito e justiça, e, sobretudo, o diálogo com o jurista alemão Carl Schmitt acerca do estado de exceção, mediado por Giorgio Agamben, auxiliam a pensar outras críticas da violência que ajudem a refletir sobre nosso tempo de agora.

TRADUÇÃO: NOTAS PARA UM TRABALHO SOBRE A CATEGORIA DE JUSTIÇA

Walter Benjamin — 2023-04-28

As Notas para um trabalho sobre a categoria de justiça, aqui traduzidas diretamente do alemão “Notizen zu einer Arbeit über die Kategorie der Gerechtigkeit”, estiveram em posse de Gershom Scholem até sua morte, em 1982, razão pela qual mantiveram-se desconhecidas até virem à tona com a publicação de seus diários, ensaios e rascunhos, em 1995. Ainda em 1995, Rolf Tiedemman e Hermann Schweppenhäuser — organizadores dos Gesammelten Schriften de Walter Benjamin —, surpreendidos com este novo achado depois de já terem finalizado o trabalho dos GS no final dos anos 1980, trataram de publicá-la no quarto volume das Frankfurter Adorno Blätter, série de publicações dirigira por Rolf Tiedermann, na ocasião em que também era diretor do Adorno Archiv. Ali, foram publicadas juntamente com um comentário de Hermann Schweppenhäuser, intitulado “Benjamin, sobre a justiça: um achado nos diários de Scholem” [Benjamin über Gerechtigkeit: Ein Fund in Gerschom Scholems Tagebüchern]. As Notas podem ser consideradas o primeiro esforço de Benjamin para desenvolver uma reflexão sobre a categoria de justiça, e suas ressonâncias fazem-se sentir naquele que é considerado um dos ensaios mais importantes do autor a este respeito, Zur Kritik der Gewalt, colaborando sobremaneira para ampliar a discussão que também ali é empreendida: se neste último, Benjamin lança luz sobre um fundamento mítico do poder que lança mão da violência para garantir a sua manutenção; nas Notas, ele aponta para uma diferença substancial entre duas figuras jurídicas fundamentais para a sociedade burguesa: a posse e a propriedade. No texto, Benjamin estabelece que também a justiça é um bem, mas um bem que não pode ser possuído: a justiça, assim pensada, não diz respeito à regulação do direito de posse da pessoa (do proprietário), mas ao direito-de-bem do próprio bem.

TRADUÇÃO: PROJETO DE VIOLÊNCIA PERPÉTUA

Marc de Launay — 2023-06-01

O presente artigo propõe uma análise de aspectos fundamentais da “Crítica da violência” de Walter Benjamin. Partindo do contexto histórico em que Benjamin redigiu o ensaio a uma análise minuciosa das inúmeras questões constitutivas do texto, em uma espécie de passo a passo, o foco que escolhemos aqui é o de uma reflexão sobre o direito em uma relação com o “mito” ou com a “religião”. O interesse de Benjamin sobre esse tema “político” explicita que suas preocupações concernem menos à “ciência” política que ao domínio ético, visto ser o ponto de vista constantemente adotado para julgar a violência por meio de uma reflexão filosófica sobre um aspecto do direito. É essa reflexão ético-filosófica sobre o direito que teremos em vista aqui.

PODER COMO VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA COMO PODER

Aléxia Cruz Bretas — 2023-05-12

Pouco mais de cem anos após sua publicação original, o ensaio benjaminiano “Para a crítica da violência” tem sido lido e relido com interesse renovado pela academia. Apontado como um dos textos dos mais complexos e também mais incontornáveis para a discussão dos nexos e refrações entre poder e violência nas sociedades capitalistas avançadas, mereceu de Jacques Derrida, Giorgio Agamben e Judith Butler reflexões instigantes e atualizadas pelos dilemas contemporâneos. Inflamados pela recente ascensão de tendências protofascistas em todo o mundo, tais estudos nos levam a recolocar em questão algumas das inquietações que motivaram sua escrita no contexto da então incipiente República de Weimar: o que é violência? É possível o exercício de um poder instituído e mantido sem o recurso à violência? Do ponto de vista da ética e da política, há uma violência inevitável ou aceitável? Como combater a violência estatal ou sistêmica sem perpetuá-la? A não violência pode ser efetiva como potência política? Este artigo pretende indicar alguns desdobramentos das questões maiores tratadas por Walter Benjamin em três momentos principais de sua obra: Origem do drama barroco alemão (1916-1925), “Para a crítica da violência” (1921) e as teses “Sobre o conceito de história” (1940). À luz de uma leitura global e descolonial da imbricação apontada por Benjamin entre cultura e barbárie no âmago mesmo da marcha triunfal dos vencedores, a noção de verdadeiro Estado de exceção será acionada para delimitar algo como uma “violência revolucionária” encarregada de dinamitar o continuum do progresso em nome da emergência de uma nova era histórica.

EXPERIMENTUM LINGUAE

Andityas Moura Soares Matos — 2023-05-12

Com base nas relações entre experiência e linguagem pensadas por Walter Benjamin e Giorgio Agamben, este artigo pretende apresentar a infância como um experimentum linguae que opera na cisão entre língua e discurso (semiótico e semântico), apontando assim para uma saída ética sempre aberta e potencial diante do vazio pressuponente da linguagem, reflexão que lança luz sobre uma das ideias mais obscuras de Benjamim, qual seja, a de violência pura. Para alcançar tal objetivo, o artigo se desenvolve em três pares temáticos: a) declínio da experiência e ciência moderna; b) infância e experimentum linguae; e c) crítica da violência e língua pura. Por fim, nas considerações finais, são esboçadas algumas possibilidades de modos de vida à altura do vazio insuprimível da linguagem.

REINE GEWALT

Ana Carolina Martins — 2023-05-12

Este artigo propõe realizar uma leitura do conceito de violência pura (reine gewalt) de Walter Benjamin. Essa leitura se caracteriza por um duplo movimento. Por um lado, ela exibe a crítica benjaminiana a respeito da conexão entre direito, violência e destino e, por outro, aponta elementos possíveis para um novo horizonte ético. Ao apresentar a crítica que o filósofo alemão elaborou no texto “Para uma crítica da violência”, articulamos as suas formulações não só com outros textos de “juventude”, produzidos mais ou menos na mesma época, mas também com textos tardios. Esse procedimento permitiu mostrar como a “ética dos meios puros” evocada pela reine gewalt interrompe o “destino” que a narrativa da tradição nos transmite a fim de garantir o vínculo entre poder e violência. Mais ainda, ele ajudou a exibir e deslocar a relação entre meios e fins, pensando em um meio puro como uma categoria ética fundamental. Com ela, foi possível articular violência pura e felicidade, porque ambas as categorias suspendem a relação com a finalidade, exibindo uma medialidade sem fim.

O MESSIANISMO DO MOISÉS DE FREUD

Alessandra Affortunati Martins — 2023-05-12

Partindo de duas breves alusões feitas por Walter Benjamin ao personagem bíblico Moisés, o artigo busca desvendar algumas das causas do fracasso mosaico em termos emancipatórios. Seu gesto, de fato, não foi capaz de dissolver a contínua história de opressão escrita pelas mãos dos vencedores. Para realizar esta análise, observa-se uma pequena alteração feita por Benjamin de dois termos decisivos em um trecho de Panorama Imperial: o ódio e a prece da versão de 1923 são correspondentemente substituídos por amargura e revolta em 1928 (LÖWY, 2012). Com esse debate e resgatando o Moisés egípcio de Freud, observa-se que o ímpeto mosaico inicial, que tinha no horizonte a libertação dos oprimidos, deveria ser preservado. Por outro lado, sua adesão às leis abstratas mostra a pertinência das críticas que parecem existir nos trechos alusivos à figura bíblica, escritos por Benjamin.

TEORIAS DO LUTO, FILOSOFIA DA HISTÓRIA

Beatriz Zampieri — 2023-05-12

O presente artigo procura formular a hipótese de uma filosofia política do luto no pensamento de Walter Benjamin, levando em consideração seus estudos sobre a tragédia nos escritos de juventude e, em particular, sua produção teórica da década de 1920. O argumento que fundamenta esta hipótese é que há certa especificidade inerente à teoria do trágico em Benjamin que excede a redução destes escritos a uma espécie de propedêutica teórica desconectada da totalidade de seu pensamento filosófico. Se, nos termos de Michel Löwy, há determinada “ruptura epistemológica” em sua filosofia, os elementos fundamentais deste momento de transição são anteriores aos escritos de 1930 e, sobretudo, à consolidação de suas Teses sobre o conceito de história. Existe na filosofia de Benjamin, afirmo, a partir da leitura de Birnbaum (2008), determinada incompletude inerente à concepção de tragédia e personagem trágico – ou do herói trágico – que reorienta e constitui uma noção muito particular de temporalidade, essencial à sua teoria da História. Esta incompletude pode ser chamada de tempo do luto – Trauerspiel, objeto de pesquisa de sua tese de habilitação sobre o barroco – e parece impregnar parte da produção teórica dessa época, especialmente no polêmico ensaio Para a crítica da violência. Escrito em 1921, este ensaio representa o momento de encontro fundamental de um pensamento engajado estética e politicamente com o próprio tempo. Benjamin atende à urgência de pensar sobre e através de seu tempo, ainda que com o risco de pensar uma forma inaugural ou, mesmo, perigosa, de estabelecer os limites para as manifestações particulares da violação da vida no direito. Os dois personagens lendários de Para a crítica da violência — Prometeu e Níobe — parecem apontar a esses registros particulares, bastante distintos, de violência. Assim, entre a esperança e o desespero, a tragédia oscila no pensamento benjaminiano e encontra, sob a figura do luto e da mãe enlutada, certa temporalidade que a vincula às representações barrocas. É preciso perguntar quem são essas personagens, quais as formas específicas à experiência de uma violência determinada que conclama as mulheres gregas – e não mais os heróis da Antiguidade Clássica – ao grito, rompendo com a injustiça no direito.

NA ENCRUZILHADA ENTRE MESSIANISMO E REVOLUÇÃO

Guilherme Sam-Sin de Souza — 2023-06-22

O presente trabalho busca extrair diferentes níveis interpretativos em torno do sintagma violência divina, utilizado por Walter Benjamin em seu ensaio de 1921 intitulado “Para a crítica da violência”. Para tanto, nos utilizaremos de uma chave de leitura que priorize a importância dos cruzamentos entre as influências do messianismo judaico – em especial, a categoria de Redenção – e a categoria de revolução – anárquica e utópica – no pensamento benjaminiano. Nosso esforço consistirá em tatear as pistas deixadas por Gershom Scholem e os comentários de autores da obra de Walter Benjamin que dialogam e dissertam sobre as referências teológicas do pensamento de Walter Benjamin e optam por contextualizar as discussões nas quais Benjamin estava inserido no período em que redigia seu ensaio (ao exemplo dos tensionamentos com a filosofia crítica de Kant, a entrada das referências marxianas por intermédio de Ernst Bloch e as discussões em torno de categorias judaicas de pensamento nas interlocuções com Scholem). Destarte, desenvolveremos as afinidades heréticas entre messianismo e revolução que emanam da violência divina benjaminiana e as diversas camadas de leitura que esse sintagma pode revelar. Além dos sentidos, espantos e inúmeras querelas e dissidências interpretativas que a violência divina – e seu caráter anárquico, revolucionário e escatológico – causa entre filósofos e comentadores da obra de Walter Benjamin. Também realizaremos comentários sobre como as imagens criadas por Benjamin, a partir de termos políticos e telógico-políticos, se apresentam como uma tentativa de expandir as possibilidades de uma gramática política radical para além do “realismo” empobrecido de determinados modos de fazer e pensar a filosofia política.

PODER E VIOLÊNCIA NOS PENSAMENTOS DE HANNAH ARENDT E WALTER BENJAMIN

Luciano Gomes Brazil — 2023-06-12

Neste artigo procuramos elaborar um diálogo improvável entre as concepções arendtiana e benjaminiana da violência, procurando primeiro entender a separação conceitual entre Violência e Poder e os pressupostos que estão colocados nesta abordagem encontrada no ensaio On Violence e alguns outros textos de Hannah Arendt. A autora entende que toda violência é instrumental, enquanto o poder não se manifesta da mesma forma. Arendt procura traçar uma crítica ao mal-entendido de que para haver poder é preciso que haja violência. Para fundamentar este posicionamento conceitual, Arendt visita as concepções greco-romanas de civitas e isonomia e conclui que os revolucionários do século XVIII se equivocaram acerca da noção de obediência. Em seguida, buscando entender a concepção benjaminiana de Gewalt, sinônimo tanto de violência quanto de poder, observamos o exemplo e a distinção entre dois tipos de greve que adotam estratégias diferentes diante do poder coercivo do estado, portanto duas diferentes Práxis: uma, nomeada por greve geral política, cuja ação se compreende como meio para fins de direito e que, portanto, na concepção benjaminiana é violenta; e outra cujos fins não são de direito e que, portanto, seria uma concepção não violenta. Benjamin, além de não distinguir violência e poder, concebe a forma jurídica estatal como uma forma violenta e que procura monopolizar os usos da violência desautorizando quaisquer outras formas de sua manifestação. Os argumentos benjaminianos se encaminham para uma concepção mítica de manifestação da violência a isto se ligando concepções próprias encontradas tanto em Para a crítica da violência quanto outros escritos da década de 1920 e cuja forma mais geral é formulada na oposição entre mito e história. À guisa de conclusão, arriscamos algumas considerações aproximativas entre estes dois autores.

ASPECTOS BIOJURÍDICOS DA EUTANÁSIA EM ANIMAIS INFECTADOS COM LEISHIMANIOSE VISCERAL CANINA (LVC)

Maria de Fátima Freire de Sá — 2023-05-23

O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos biojurídicos da prática da eutanásia animal nos casos de infecção por leishmaniose visceral canina (LVC), questionando sua eficiência em prol da saúde pública a partir de dados secundários, bem como analisando-a no contexto de proteção do bem-estar integral (mental, físico e natural) do cão, de modo a evitar-lhe sofrimento. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica multidisciplinar de abordagem médico-veterinária e jurídica, a partir da qual concluiu-se que a eutanásia animal deve ser procedida em casos específicos, no intuito de promover proteção, tanto sob o ponto de vista coletivo, quanto em se tratando de saúde individual. Nesse último aspecto, a eutanásia pode ser a solução para coibir o sofrimento do animal não-humano.

CERTIFICADO DA JUSTIÇA TIPO ¨ISO¨ PARA REDUÇÃO DA LITIGÂNCIA HABITUAL

Vicente de Paula Maciel Junior — 2023-04-26

O objetivo deste trabalho é analisar as questões litigantes habituais e as causas que elevam o alto índice de congestionamento da justiça. O interessante deste trabalho reside na metodologia comparativa utilizada que relaciona os litigantes habituais com o aspecto econômico e o custo benefício resultando nas vantagens que os maiores litigantes obtêm com a administração do tempo do contencioso. Para ampliar a busca, os autores coletam dados no site do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e listam a empresa que mais recebeu recursos públicos. Os autores observam que os maiores litigantes são os mesmos maiores beneficiários do dinheiro público ao comparar as listas do período de 2006 a 2015 do Conselho Nacional de Justiça que mostra os 100 maiores litigantes com aquela lista dos maiores beneficiários do dinheiro público. Assim, questiona-se por que o Estado pode emprestar dinheiro público a grandes empresas que costumam descumprir decisões judiciais e retardar deliberadamente os processos judiciais. Os autores não se limitam à coleta de dados, pois vão além ao propor que o Estado assuma o papel da questão judicial para implementar políticas públicas com caráter de sanção premium, estimular as empresas a cumprirem espontaneamente a lei e decisões judiciais. Assim, formulam uma proposta interessante para a criação de uma certidão judicial, que seria proferida pelo Conselho Nacional de Justiça ou pelo órgão jurisdicional máximo dos diversos setores da Justiça Especializada. Esse certificado seria uma espécie de ISO. A certidão seria um documento obrigatório de apresentação para contratação com o Governo, para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, bancos públicos, União, Estados e Municípios não contratem ou emprestem dinheiro público a empresas que constam da lista de litigantes habituais repetidamente e por anos.

O TRIBUTO E A REFORMA TRIBUTÁRIA À LUZ DA DOUTRINA SOCIAL DA IGREJA

Marciano Seabra de Godoi — 2023-05-04

O artigo estuda o significado do tributo e do dever de pagá-lo à luz da contemporânea doutrina social da Igreja católica. Indaga-se em seguida quais são as características da tributação e do sistema tributário no Brasil atual, para verificar quais seriam os rumos de uma reforma tributária consentânea com os princípios da doutrina social da Igreja. Na parte final do artigo, comparam-se as características principais das propostas de reforma constitucional tributária atualmente em tramitação no Congresso Nacional com os objetivos de uma reforma tributária orientada pelos valores da doutrina social da Igreja. O estudo é do tipo sociojurídico e se vale principalmente da revisão de literatura.

PERSPECTIVAS E DESAFIOS DA MEDIAÇÃO ON-LINE ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO À JUSTIÇA APÓS O PERÍODO PANDÊMICO NO BRASIL

Helena Schwantes — 2023-05-24

A morosidade processual que o Judiciário enfrenta atrelada as consequências causadas pela pandemia do COVI-19, tornou-se uma ameaça àqueles que da justiça necessitam, ocasionando a ineficácia na prestação jurisdicional. Nesse viés, diversas ferramentas têm sido empregadas com a finalidade de garantir o acesso à justiça. Desse modo, a problemática posiciona-se a fim de responder o seguinte questionamento: quais as perspectivas e os desafios da mediação on-line de conflitos enquanto política pública de acesso à justiça após o período pandêmico, no Brasil? Para concretizar o objetivo da pesquisa o método utilizado foi o dedutivo e a técnica a bibliográfica, com base em livros, artigos e periódicos qualificados dentro do tema proposto. Constatou-se, que a utilização da mediação on-line de conflitos é um meio pertinente de tornar o acesso à justiça mais célere e diminuir os custos do tratamento dos conflitos, pois conectados por meio do espaço cibernético, os participantes de diversos locais podem debater o seu conflito. Deste modo, pode-se inferir que a mediação on-line de conflitos é uma ferramenta hábil e que vem proporcionando o acesso à justiça.

A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Washington Luiz Ferreira Dias Lopes — 2023-05-24

O presente trabalho trata da igualdade de oportunidades da pessoa com deficiência, sob uma ótica de justiça distributiva, a partir da publicação da Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e legislativa sob a vertente teórico-dogmática, com raciocínio hipotético-dedutivo, que se utilizou de abordagem sobre o contexto do Estatuto e a conceituação de justiça distributiva a partir do pensamento de John Rawls, analisando-se o resultado de situações da política redistributiva que ele promove. O objetivo foi demonstrar que ao buscar garantir a igualdade de oportunidades para a pessoa com deficiência, o Estatuto lhe fornece algo que não se configura como um bem que se pode comprar e lhe foi negado. Atingido esse objetivo, constata-se a importância do Estatuto como um instrumento efetivo para a realização de uma justiça distributiva capaz de auxiliar no processo de desocultação da pessoa com deficiência.

A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS SUPRALEGAIS PARA A PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME

Expedito Evaristo Alves Netto — 2023-04-19

O Direito Penal exige princípios normativos que guiam a sua interpretação e aplicação. A estrutura do Estado Democrático de Direito estabelece garantias ao réu para que o poder punitivo estatal não seja distribuído à revelia. Entretanto, no que tange à progressão especial de regime (artigo 112, §3º, da LEP) tais princípios são colocados de lado. Este trabalho selecionou e analisou diversos julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a progressão especial de regime. Concluiu-se que o viés interpretativo utilizado pelos desembargadores não condiz com as referências principiológicas basilares do Direito Penal.

O VALOR ÉTICO-JURÍDICO DO PRONTUÁRIO MÉDICO

Caio Lage — 2023-06-08

O prontuário médico, por partir de uma composição documental padronizada referente aos cuidados de saúde prestados ao paciente, demonstra relevância ímpar, tanto no contexto médico-hospitalar como também em esferas éticas, jurídicas e administrativas. Desse modo, o presente artigo debruça-se sobre a análise do valor ético-jurídico do prontuário médico, examinando como o registro de dados clínicos pode impactar o tratamento terapêutico e a relação médico-paciente, perquirindo se, em casos de judicialização, essa documentação pode ser utilizada como meio de prova. Por intermédio de uma perspectiva dedutiva vinculada a uma abordagem qualitativa, tendo como método de investigação o levantamento e a análise de livros, artigos científicos, normativas e jurisprudência, objetiva-se investigar os pressupostos de construção desse documento e a existência de limites ao acesso, ponderando acerca de pressupostos basilares consolidados nas normas deontológicas vigentes.

"MINEIRINHO" AND THE STATE NECROPOLITICS

Rivaldo Frias dos Santos Júnior — 2023-06-22

O presente texto, apresentado na forma de ensaio, traça um paralelo entre a crônica "Mineirinho", de Clarice Lispector – uma das autoras de maior renome do Brasil – e algumas doutrinas que veem o criminoso como verdadeiro inimigo da sociedade, a exemplo do direito penal do inimigo, de Günther Jakobs, e da necropolítica, de Achille Mbembe. O texto não tem por objetivo detalhar referidas teorias, que servem, apenas, de embasamento doutrinário, para amparar as ideias colacionadas por Clarice Lispector, a fim de apontar que as classes mais abastadas buscam utilizar o aparato estatal, com o desiderato de lhes garantir o sentimento de paz e tranquilidade, às custas da exclusão de determinados grupos. Sob um enfoque humanista, buscou-se fazer um contraponto entre as indagações da crônica "Mineirinho" e elementos teóricos que embasam o direito penal do inimigo e a necropolítica.

PORNOGRAFIA E DESIGUALDADE DE GÊNERO

Bárbara Fonseca Caporali — 2023-04-27

O presente trabalho visa a análise de teorias ético-jurídicas acerca de materiais pornográficos sob a ótica da desigualdade de gênero e da liberdade de expressão. A definição de pornografia que será usada será a de: “materiais gráficos que exploram a sexualidade humana com a exibição da subalternidade sexual da mulher” (DWORKIN; MACKINNON, 1989, p. 34). Na pesquisa inicialmente se propõe a analisar o conceito de feminismo radical e liberal, e o diálogo entre os autores Catharine MacKinnon e Ronald Dworkin sobre a questão, com enfoque na teoria ético-jurídica de MacKinnon. Também será explorada a abordagem da temática no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente sob a ótica do revenge porn. A pesquisa se justifica na medida em que a pornografia é um fenômeno que deve ser observado atentamento sob o ângulo das recentes mudanças tecnológicas e da disseminação em massa da internet, por consequência, nota-se um crescente debate existente à respeito do tema, especialmente no cerne do movimento feminista. A metodologia adotada será centrada em pesquisa bibliográfica, de forma a desenvolver estudo exploratório baseado em materiais já elaborados.

RACISMO ESTRUTURAL E SUB-REPRESENTAÇÃO NEGRA NA POLÍTICA BRASILEIRA

Lucas Aparecido de Jesus Pinheiro — 2023-07-05

A existência de racismo estrutural é, na sociedade brasileira, um fato consensualmente aceito pelos estudiosos do tema. Esta realidade desigual acarreta consequências nas mais diversas áreas da vida cívica e política, trazendo sérias implicações para o Direito e para o Estado Democrático instaurado pela Constituição de 1988. Neste artigo, busca-se compreender a relação entre o racismo estrutural e a sub-representação negra no sistema político brasileiro e, comparativamente, analisar como o racismo se reflete em sub-representação nas outras esferas consideradas de poder e prestígio social. Também se apresenta uma política pública que colabora para mitigar o impacto da desigualdade racial na sociedade brasileira e a discussão sobre a constitucionalidade de tal ferramenta. No artigo, abrange-se a necessidade de ampliação de ações afirmativas no Brasil, para que as disparidades raciais possam ser atenuadas e uma sociedade justa e verdadeiramente democrática e plural se torne realidade no país.

UM ESTUDO COMPARATIVO DAS RUPTURAS E CONTINUIDADES NA CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA EM HUMANO DEMASIADO HUMANO E GENEALOGIA DA MORAL

Samuel Procópio Menezes de Oliveira — 2023-04-20

O presente estudo tem como objetivo investigar as rupturas e continuidades na concepção de justiça nietzschiana a partir de duas obras, quais sejam: Humano Demasiado Humano e Genealogia da Moral. Por rupturas, entende-se os aspectos dissonantes entre as duas obras e por continuidades os aspectos consoantes ou convergentes. Pretende-se, com a investigação empreendida, verificar se é possível apreender um caráter normativo e não só meramente descritivo da noção de justiça em Nietzsche. Justifica esta pesquisa o fato de que as conexões entre Nietzsche, justiça, Direito e normatividade não podem mais serem vistas como fato surpreendente para os pesquisadores. Os temas que gravitam no entorno dessa discussão são abundantes, como é o caso do abolicionismo penal, da democracia e da desigualdade entre os homens, dentre outros. O método utilizado neste trabalho é precisamente o método de revisão bibliográfica, pois com este poderá ser possível realizar um detido estudo comparativo com vistas a qualitativamente debruçar-se diante da argumentação nietzschiana sobre a justiça em períodos distintos de sua produção bibliográfica. Sendo assim, conclui-se que existem pontos extremamente convergentes entre as obras Humano Demasiado Humano e Genealogia da Moral, como, por exemplo, o equilíbrio de forças e o conflito de interesses. Porém, existem também pontos em oposição, como a normatividade e o Direito como centro de gravidade da justiça entre credor e devedor na obra Genealogia da Moral, situação inexistente nos instintos de autoconservação do homem explorados em Humano Demasiado Humano.

A REALIDADE DA MEDIAÇÃO EMPRESARIAL E A SUA BAIXA ADESÃO NAS RELAÇÕES COORPORATIVAS NOS PEQUENOS E MÉDIOS CENTROS URBANOS

Emanuel Vítor das Mercês Souza — 2023-05-03

O presente versará sobre o estudo no tocante às resoluções conflituosas existentes nos centros comerciais, sobretudo os de pequeno e médio porte. Para que assim se amplie os perímetros de usualidade desse método, afim de almejar a recomposição nos ambientes de relações continuadas. Desta forma, discorrido através da explicação dos desafios da mediação empresarial nas relações colaborativas atuais; apresentação da efetividade das resoluções conflituosas, enfatizando os baixos custos para as empresas. Além destes, a ligação da mediação aos grandes e pequenos desafios das problemáticas perante os desafios. Para lograr êxito foi realizada uma pesquisa de campo com o intento de materializar a hipótese ora levantada, de que o mal que aflige a sociedade atual é a ignorância maciça. Logo essa hermenêutica da contemporaneidade, a longo prazo, tem ligação direta à pacificação social, uma vez que os litígios deslindam-se naturalmente devido ao fato de o Poder Judiciário não ser capaz de acompanhar o desenvolvimento das relações interpessoais e interempresariais. Vale ressaltar ainda que a Mediação Empresarial trata de forma direta uma das vertentes do desenvolvimento social nos pequenos e médios centros, haja vista que a economia local, na maioria das vezes é composta majoritariamente por micro e pequenos empreendedores, e nisso consiste a máxima da pertinência dessa temática, a fim de granjear a manutenção e quiçá o crescimento dos níveis de geração de emprego e renda, refletindo positivamente no Índice de Desenvolvimento Humano. Portanto esse trabalho é um convite à reta observância do real atendimento à função social dos processos judiciais, a eficácia, igualmente é perceptível perceber que a Mediação é instrumento utilizado a séculos, contudo, vindo a ter legislação especifica somente na contemporaneidade.

O PUNITIVISMO NO ÂMBITO DA FASE DE PLENÁRIO DO PROCEDIMENTO DO JÚRI EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO CONEXOS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES

Rafael Santos Dumont Barata — 2023-05-24

Este estudo retrata que os delitos originariamente tratados pelo juízo monocrático ou tribunal podem ser apreciados por um conselho de sentença, a depender de suas correlações com os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, restando patente que diversos fatores nucleados e irradiados a partir de casos concretos, inquinam-se de variáveis interpretativas e reativas que se ejetam da sistemática dual dos embates. A metodologia empregada na realização deste trabalho foi a revisão de literatura em livros e artigos que abordam o tema em análise, permitindo concluir que a supremacia dos veredictos é a fortificação cogente da decisão pelo Tribunal do Júri que, apesar do caráter sigiloso da votação pelo conselho de sentença, sintetiza e extrai a rejeição ou aceitação da conduta ensejadora do processo penal; por óbvio atingindo outros tipos penais intrínsecos aos propriamente afetos à sessão popular de julgamento, delineados e conjugados na denúncia e reproduzidos na sentença de pronúncia.

AFINAL, A VACINAÇÃO FOI UMA FORMA DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA?

Rebecca de Moura Caldas — 2023-05-24

O presente artigo explana como a vacinação pode ser uma forma de expressão do “princípio da dignidade humana”, com uma visão multidisciplinar, do conflito existente entre o direito à sáude e as liberdades individuais, com fulcro nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI’s) Nº 6.586 e 6.587 e o do Recurso Extraordinário com Agravo Nº 1.267.879. Assim, parte-se de uma qualificação referente ao direito à saúde como um direito coletivo e individual simultaneamente, em que a sua destinação é compromisso do Estado e do particular (indivíduo) para a real efetivação deste direito. Diante disso, é estabelecido uma conexão referente as liberdades individuais, sendo estas expressadas: pela autonomia do indivíduo sobre o corpo, em que esta autonomia se consubstancia na forma do “consentimento informado” e da “capacidade sanitária”, sendo estes fatores analisados diante do um ponto de vista “bioético”. Deste modo, perfaz afirmar, que a vacinação é a efetivação do direito a saúde e principalmente do direito à vida.

POR UMA CONSTITUIÇÃO DA TERRA

Laura Góes Junqueira — 2023-06-22

Historicamente, os direitos civis, sociais e políticos constituem-se como formativos do status de cidadão, de maneira que a titularidade desses direitos fundamentais concerne à pertença a um determinado Estado-nação. No entanto, com o advento da contemporaneidade e dos desafios de um mercado globalizado e de um mundo interconectado e interdependente, surge a necessidade de uma garantia de direitos para além dos limites espaciais e políticos da cidadania até então existente. Luigi Ferrajoli, ao teorizar uma Constituição da Terra, apresenta a demanda por uma cidadania global, como solução possível para a efetiva garantia dos direitos fundamentais. Nessa perspectiva, o presente artigo busca explorar a possibilidade de uma cidadania global, frente ao constitucionalismo universal proposto por Ferrajoli, realizando-se, para tanto, pesquisa bibliográfica. Inicia-se, dessa maneira, com um breve histórico a respeito da formação da cidadania. Posteriormente, em um segundo momento, questiona-se os limites espaciais e políticos intrínsecos à cidadania atrelada ao Estado-nação. Em seguida, apresenta-se as críticas e propostas de Luigi Ferrajoli. A posteriori, ressalta-se o papel da educação na formação da cidadania global, como elemento necessário para a efetivação dos direitos civis, sociais e políticos. Conclui-se que a proposta de criação de uma Constituição da Terra, em que há a ruptura com a compreensão de cidadania atual e o rompimento com os limites a ela impostos pelo Estado-nação, não se faz utópica, mas, sim, torna-se uma solução crível. No entanto, para caminhar esse longo trajeto, a educação tem e terá um papel de extrema importância.

O PROCESSO DE LIQUEFAÇÃO IDENTITÁRIA À LUZ DE ZYGMUNT BAUMAN

Mariana Cardoso Penido dos Santos — 2023-06-28

O presente artigo objetiva analisar se em decorrência de uma sociedade fragilizada em que nada se mantém ou perpetua por muito tempo o indivíduo passa ou não por um processo de liquefação identitária. Levando em consideração que a partir da segunda metade do século XX houve uma abrupta ruptura com uma sociedade que até então se mantinha estável e estritamente controlada, evidencia-se que o novo modelo societário abriu espaço para que o consumo e o consumismo fossem difundidos. O pensamento que até então era em prol do coletivo, passou a ser centrado no eu, buscando garantir que cada interesse egoístico dentro de uma sociedade de consumo e de consumidores, fossem consubstanciados. Para desenvolver o artigo, optou-se pelo método de revisão de literatura, utilizando especificamente o livro “Modernidade Líquida” de Zygmunt Bauman. O pensamento do sociólogo adicionou uma nova característica para a sociedade que estamos inseridos: liquidez. Para Bauman, a sociedade moderna encontra-se em um constante processo de liquefação, imediatismo e insatisfação, fazendo com que os indivíduos não consigam manter uma relação saudável, forte e duradoura. Não obstante, aduz também que o indivíduo da sociedade de consumidores também são a própria mercadoria, passando por um processo de auto fabricação no próprio mercado. Questionou-se então: qual a possibilidade do ser humano se perder de si mesmo (em identidade) nesse contexto mercadológico? Concluiu-se, para tanto, com base no pensamento do sociólogo, que quando se abre espaço para que liberdades subjetivas sejam difundidas dentro dessa nova organização social, existe uma alta probabilidade do ser humano perder a noção do próprio eu dentro dessa vasta gama de possibilidades comerciais.