Virtuajus https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; line-height: 1,5; margin: 0cm 0cm 0pt;">VirtuaJus - Revista semestral de graduação da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.<br><strong>Missão:</strong> VirtuaJus tem como objetivo analisar e discutir vários aspectos das questões jurídicas, em diálogo com os temas transversais que perpassam o Direito, sempre em base de interlocução interdisciplinar e receptiva às axiologias alternativas.<br>Visa-se ao público leitor em geral, por meio da difusão de artigos nacionais e internacionais, pesquisas originais, artigos discentes e docentes, resenhas, entrevistas e traduções.<br><strong>e-ISSN 1678-3425</strong></p> Editora PUC Minas pt-BR Virtuajus 1678-3425 Expediente https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31240 Revista Virtuajus Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-08-16 2023-08-16 8 15 1 3 Apresentação: A finitude humana https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/32418 Magda Guadalupe dos Santos Cintia Garabini Lages Copyright (c) 2024 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2024-02-07 2024-02-07 8 15 4 10 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p4-10 Datas memorativas como anamnese para reflexões da temática idosidade e dos níveis de envelhecimento https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31968 Dimas Ferreira Lopes Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-12-13 2023-12-13 8 15 11 18 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p11-18 Alteridade e interseccionalidade: reflexões sobre a velhice no tempo da COVID-19 https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/32375 <p>Este artigo parte da descoberta da própria autora, durante a epidemia de COVID, de que havia se tornado uma pessoa “velha”. O artigo examina as formas como os velhos estão sujeitos a modos distintos de alteridade e exclusão social, bem como ao que Simone de Beauvoir (em&nbsp;<em>La Viellesse</em>&nbsp;–&nbsp;<em>A Velhice</em>) chama de “conspiração do silêncio” na sociedade ocidental contemporânea.&nbsp;Tal exame se amplia para documentar como essa conspiração geral do silêncio também permeou durante muito tempo o feminismo e continua a permear a teoria feminista.&nbsp;É especialmente surpreendente – e preocupante – que as considerações sobre a velhice estejam de todo ausentes das atuais análises interseccionais de outras formas importantes de opressão, como gênero, raça e classe. Se a teoria feminista quiser cumprir eficazmente a sua missão, como corpo de teoria crítica que se relaciona com as opressões atuais e informa práticas políticas resistentes, então precisa urgentemente ampliar a sua missão para examinar a velhice. Pois a velhice é ao mesmo tempo uma posição social opressiva em si mesma e um lugar em que múltiplas outras opressões se cruzam. Além disso, ignorar a velhice dificulta o próprio trabalho teórico sobre questões vitais como vulnerabilidade, poder, justiça, liberdade e possíveis fundamentos para a solidariedade política.</p> Sonia Kruks Copyright (c) 2024 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2024-02-01 2024-02-01 8 15 19 35 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p19-35 Hécuba https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31276 <p>Quando pensamos, no contexto da Antiguidade Grega, em paradigmas de velhice em versão feminina, a figura mais emblemática é, sem dúvida, Hécuba, a rainha de Troia. Sobre esta figura, a Literatura Grega, no seu conjunto, produziu um retrato que se vai adensando em duas grandes etapas. A visibilidade que lhe é conferida pela épica, tomando por testemunho a&nbsp;<em>Ilíada</em>, é ainda a de uma soberana poderosa, que goza de prestígio junto do marido e dos filhos, e do respeito e simpatia do seu povo, nomeadamente das mulheres que rodeiam a sua vida no palácio.&nbsp;Por sua vez a tragédia fixou-se sobretudo no pós-guerra, dando grande projeção às mulheres de Troia, sobreviventes da guerra para caírem nas mãos do inimigo e se tornarem nas principais vítimas do conflito. Várias dessas mulheres se tornaram padrão da violência da guerra. Mas nenhuma delas reuniu, como Hécuba, o cúmulo do sofrimento feminino: como exemplo de todas as perdas,&nbsp;<em>ápais, ánandros, ápolis&nbsp;</em>(privada de filhos, de marido, de cidade), num momento em que a idade avançada a privava de resistência.</p> Maria de Fátima Silva Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-08-23 2023-08-23 8 15 36 46 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p36-46 A recusa terapêutica pela pessoa idosa https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/32256 <p>O presente artigo tem por finalidade abordar a recusa terapêutica como um direito da pessoa idosa, tema que abre um leque de possibilidades de estudos acadêmicos. Todavia, aqui, o foco será a análise desse direito em quatro diferentes situações delineadas a partir dos conceitos de capacidade de agir, nos moldes do Código Civil, e da competência para a tomada de decisões médicas. Tais conceitos não são coincidentes, mas são igualmente relevantes no reconhecimento da autonomia existencial na relação médico e paciente idoso. No desenvolvimento do tema, também serão apresentados o quadro normativo (normas deontológicas e normas legais) atinente ao consentimento e dissentimento livre e esclarecido da pessoa idosa; as causas mais evidentes da recusa terapêutica pela pessoa idosa e o papel da família na efetividade desse direito existencial.&nbsp;&nbsp;</p> Taisa Maria Macena de Lima Maria de Fátima Freire de Sá Copyright (c) 2024 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2024-01-12 2024-01-12 8 15 47 54 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p47-54 Etarismo Estrutural Feminino e a importância das políticas públicas de enfrentamento ao preconceito contra a mulher idosa no Brasil https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31997 <p>O tema proposto nos leva à análise de dois fatores de discriminação: a idade e a condição de mulher, trazendo um estudo que perpassa pela noção de interseccionalidade, termo que pressupõe a incidência de mais de um fator de opressão, causador de exclusão. O objetivo geral da pesquisa é contribuir para a proposição de políticas públicas de enfretamento ao preconceito contra a mulher idosa, em razão da idade. A delimitação do tema na mulher idosa, se deve ao fato de que estatisticamente, os estudos apontam que a mulher é vítima do etarismo em proporções maiores que os homens, ao mesmo tempo que constitui um percentual também maior de pessoas que alcançam a terceira idade. A abordagem apresentada será feita de acordo com os instrumentos internacionais de proteção da mulher idosa, que nortearam sob o manto maior da dignidade da pessoa humana, a própria Constituição Federal de 1988, assim como dos microssistemas protetivos, com esteio principalmente, no Estatuto do Idoso e na Lei 11.340, de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, quando esse preconceito se exterioriza numa forma de violência praticada contra a mulher idosa, no âmbito das suas relações domésticas e familiares. Neste ensejo, abordaremos também algumas questões práticas, como a dúvida sobre as atribuições da Delegacia Especializada de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e a Delegacia Especializada do idoso, quando a vítima é uma mulher idosa e sofre a violência no âmbito doméstico ou familiar. O estudo de casos julgados pelos Tribunais brasileiros e internacionais, em especial, os que foram decididos pela Comissão ou pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, também auxiliarão na elaboração das possíveis contribuições na elaboração de políticas públicas. A pesquisa é de natureza dedutiva-indutiva, realizada através de uma revisão sistemática da literatura, com o emprego da abordagem qualitativa e da técnica de análise de conteúdo para leitura dos dados a apresentados.</p> Lidiane Moura Lopes Jeovânia Maria Cavalcante Holanda Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-12-14 2023-12-14 8 15 55 70 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p55-70 Duas vidas https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/32243 <p>O texto explora, a partir de extratos da observação da vida de duas mulheres, algumas contingências de envelhecer que devem ser apreendidas para o entendimento desse processo na perspectiva feminina. Parte-se da relevância do relato, essencial quando o cotidiano precisa ser conhecido à minúcia, e da concreção, meio por excelência para a distinção e a consideração das diferenças. A matéria do texto compõe-se de amostra diminuta, cuja proposta é talvez estimular que relato se alargue como meio para revisitar a viabilidade para a construção e a aplicação efetiva do direito.</p> Mônica Sette Lopes Copyright (c) 2024 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2024-01-10 2024-01-10 8 15 71 77 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p71-77 O processo de envelhecimento e as redes de sociabilidade lésbica na cidade de Belo Horizonte entre os anos 1970 e 2000 https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31670 <p>Este artigo destaca a importância das redes de apoio e dos laços sociais para lésbicas idosas, examinando como essas conexões sociais impactam positivamente a qualidade de vida e ajudam a superar desafios relacionados à saúde, solidão e discriminação. O estudo se baseia em dados e relatos coletados de 21 lésbicas com mais de 60 anos, que faziam parte de diferentes grupos, como o Vila Sésamo na juventude e a atual Confraria na velhice. As histórias dessas mulheres demonstram a importância dos vínculos de amizade em sua saúde e bem-estar, especialmente quando comparadas com entrevistadas mais isoladas socialmente. Além do grupo Vila Sésamo e da Confraria, o artigo menciona outros dois grupos de mulheres nascidas entre as décadas de 1930 e 1960, proprietárias de bares e frequentadoras de espaços homossexuais em Belo Horizonte. Embora o foco principal seja nas experiências das "confreiras", os relatos dos outros grupos são usados para comparação. A pesquisa utiliza entrevistas em profundidade e a técnica de <em>snowball</em> para selecionar as participantes, e foram conduzidas até atingir a saturação de informações. Em suas conclusões, o artigo enfatiza a importância dos laços sociais e das redes de apoio para a saúde e o bem-estar das lésbicas idosas, fornecendo uma visão valiosa das experiências dessas mulheres ao longo de suas vidas. Isso contribui para uma compreensão mais abrangente e diversa do envelhecimento e aponta para a importância de incluir as experiências e necessidades das lésbicas idosas na discussão sobre envelhecimento e bem-estar, destacando a voz dessa comunidade.</p> Janice Aparecida de Souza Alessandra Chacham Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-11-08 2023-11-08 8 15 78 92 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p78-92 O envelhecimento na sociedade contemporânea https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31770 <p>O envelhecimento é um processo complexo que abrange discussões nas áreas do direito, saúde, educação, assistência social, previdência e habitação, abrangendo-se os aspectos sociais, políticos e econômicos que atingem a qualidade de vida da população que envelhece. O aumento da expectativa de vida requer por parte de toda a sociedade, mas principalmente do Poder Público, atitudes positivas no sentido de assegurar condições condignas para a vida na terceira idade, o que ocorre pela previsão e implementação de políticas públicas voltadas para essa parcela da população. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo discutir as contribuições da Universidade Aberta à Terceira Idade (UNATI), como proposta de efetivação do direito fundamental do idoso à educação e à convivência social, enfocando-se principalmente o ensino da música em um contexto de educação permanente. Para alcançar este objetivo foi realizada uma pesquisa bibliográfica, a fim de fundamentar teoricamente o objeto de estudo. Conclui-se se que a UNATI, enquanto política púbica, tem contribuído para valorização do idoso enquanto ser humano social e individual com plenas condições de participação, interação, socialização e aprendizagem.</p> Solange Franci Raimundo Yaegashi Paulo Lopes Terezinha Oliveira João Gabriel Yaegashi Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-11-14 2023-11-14 8 15 93 109 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p93-109 Migrações transnacionais https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/32002 <p>A globalização ressignificou as interações do indivíduo a nível regional e mundial. A intensidade do câmbio de informações e tecnologias, o fluxo de pessoas e capitais criou e adicionou novos sujeitos e ocorrências que não são resolvidas de forma satisfatória, incluindo-se as migrações, a situação social e o trabalho do migrante. Para tanto, discute-se a transnacionalidade para resolver eventos presentes e futuros, bem como o Direito Transnacional como instrumento regulatório. Urge a interpretação dos direitos dos trabalhadores migrantes, desde o reconhecimento deste direito e as normas atinentes, formando o arcabouço de garantia e proteção. O <em>dumping </em>social enquanto prática transgressora de direitos visa o lucro de grandes empresas em detrimento da violação de direitos trabalhistas. O método dedutivo será utilizado nas fases de investigação e tratamento dos dados. Nas distintas fases da pesquisa serão acionadas as técnicas do referente, da categoria, do conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e do fichamento. A pesquisa constatará que a inserção do trabalhador migrante em situação de vulnerabilidade socioeconômica é elemento propulsor do <em>dumping </em>social, reputando-se necessária a coibição desta conduta para a consecução de relações comerciais e trabalhistas mais justas.</p> Ana Carolina Couto Matheus Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-12-19 2023-12-19 8 15 110 135 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p110-135 A Era de um Corpo sem Direitos https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/32374 <p>O artigo analisa o tema da situação dos corpos nos escritos de Norberto Bobbio e de Simone de Beauvoir, sob o impacto das vicissitudes históricas. Abordam-se aspectos tratados por Beauvoir no decurso de duas décadas e por Bobbio no final de sua vida. Investiga-se tanto a centralidade temática do corpo em processo de transformação, quanto as transgressões da escrita sobre as situações concretas do envelhecimento.</p> Magda Guadalupe dos Santos Copyright (c) 2024 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2024-02-01 2024-02-01 8 15 136 150 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p136-150 El reconocer en la Filosofia del Espíritu (1803/1804) de Hegel https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31147 <p>El objetivo del presente trabajo es determinar el sentido de “el reconocer” (<em>das</em> <em>Anerkennen</em>) en la Filosofía del Espíritu (1803/1804) de Hegel. Nuestra <em>tesis </em>es que el reconocer es <em>instituyente</em> del espíritu de un pueblo porque es el momento del movimiento genético del espíritu por el que la totalidad de la conciencia alcanzada en la familia se supera como totalidad absoluta mediante de la lucha por el todo, dando lugar a la formación de la conciencia absoluta de un pueblo. Además, el reconocer es <em>constitutivo </em>del espíritu de un pueblo porque es el movimiento espiritual por el que las conciencias singulares se intuyen y conocen a sí mismas en la universalidad de sus costumbres, en la obra ética común que es el producto del hacer de todas en cuanto seres conscientes, superando así la contraposición con las otras conciencias singulares y realizando el espíritu en tanto la totalidad absoluta de conciencia y sustancia consuetudinaria de un pueblo. Con el desarrollo de esta tesis nos diferenciaremos de ciertas interpretaciones puntuales de los estudios especializados, en particular: (a) de aquella lectura para la cual el amor es una etapa del reconocer y (b) de la tendencia hermenéutica que centra el reconocer establecido por el trabajo universal en las relaciones de dependencia entre las conciencias que le es concomitante.</p> Milton Abellón Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-08-16 2023-08-16 8 15 151 169 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p151-169 Direitos da natureza como resposta ao sistema neoliberal https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31732 <p>O presente trabalho apresenta, por meio de revisão crítica de literatura e da análise histórica de experiências antidemocráticas, como as vivenciadas no Chile e no Brasil no período de suas respectivas ditaduras empresariais-militares, críticas ao sistema capitalista e à implementação de políticas neoliberais. Para isso, foram analisados os elementos do Estado e sua transformação em Estado Constitucional Liberal. Da mesma forma, demonstrou-se como o processo de invenção das nacionalidades modernas, os pilares da economia e a conceituação da palavra democracia representam uma visão ideológica instrumental. Nessa ceara, os Direitos da Natureza, como resposta às consequências desastrosas do sistema capitalista-neoliberal<br>e o respeito aos direitos dos Povos Indígenas se tornam condição essencial para construir novas relações socioecológicas no Brasil, fortalecendo a democracia e a vida em detrimento do lucro e do capital.</p> José Luiz Quadros de Magalhães Flávia Alvim de Carvalho Laura Beatriz Ludovico de Almeida Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-11-22 2023-11-22 8 15 170 182 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p170-182 Transgressões permanentes e a insurreição dos saberes sujeitados https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31899 <p>O artigo permeia a teoria do risco ao vislumbrar processos de construção e desconstrução de identidades que eventualmente podem se livrar do constrangimento da subjetividade dominante e se edificarem como transgressores dos limites do discurso hegemónico. Essa abertura propõe que concepções tipicamente modernas sejam colocadas em crise, a fragilizar as margens, os limites da cientificidade, da racionalidade, a deixar emergir tensões entre conhecimento e desconhecimento, inclusão e exclusão, subjetividade e sujeição, tudo a se reconstruir a partir de uma reviravolta dos saberes sujeitados. Eis que aparece, na obra de Foucault, a fundamental percepção da definição de autor, isto é, aquele que discursa e assim interfere no mundo. Propõe-se assim que a ciência, a racionalidade, a verdade sejam simples ornamentos desde que despidas daqueles que a concretizam. A instauração desta perspectiva proposta por Foucault foi combatida por autores como Jünger Habermas e Simone Goyard-Fabre, a atribuírem ao filósofo francês um discurso epistemologicamente esvaziado, a conduzir a um niilismo filosófico. O artigo procura demonstrar a inconsistência das críticas feitas à Foucault, a explicar que sua proposta segue a picada aberta por Nietzsche no sentido de que o conhecimento é uma relação de poder e dominação. A proposta de Foucault consiste em dissecar como as práticas sociais engendram domínios de saber de modo a construir objetos, conceitos, técnicas e, sobretudo, novos sujeitos, sujeitos de conhecimento e essas concepções estão permanentemente abertas à subversão, à transgressão, isto é, a formas de construção diversas. Esse propósito se dá mediante o uso de uma perspectiva própria, um método arqueológico-genealógico através do qual verdades, instituições e poderes refletem necessidades e objetivos localizáveis através da história dos sistemas de pensamento. Conclui-se, a usar do exemplo de Jean-Michel Basquiat, que a distância entre sujeição e emancipação não é um espaço distenso porque o poder que flui das relações humanas está sempre em jogo, os saberes estão sempre em manipulação.</p> Adalberto Antonio Batista Arcelo Lucas de Alvarenga Gontijo Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-12-05 2023-12-05 8 15 183 194 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p183-194 A desconsideração da personalidade jurídica com a pessoa jurídica de direito público e a responsabilidade pessoal do agente pela execução dos créditos trabalhistas https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/30750 <p>Neste artigo se analisa o instituto da desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de asseverar que a responsabilidade pelos atos praticadosem nome da pessoa jurídica deva recair sobre aqueles que se esconderam atrás da sociedade. A responsabilidade da pessoa jurídicaétambém estendidaàqueles que dela se utilizaram, administrando-a fora de suas finalidades estatutárias e legais. Analisa-se o grande avanço que atéagora não percebido foi que a redação do artigo 28 da lei 8.078/90 contém expressões inequívocas no sentido de revelar que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi também estendidaàs pessoas jurídicas de direito público. Partindo de uma interpretação sistemática, o primeiro indício encontra-se na própria definição de fornecedor de produtos e serviços, no artigo terceiro do Código de Defesa do Consumidor. A definição de fornecedor no sentido de ele assim ser considerado como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e o conceito de serviço como “qualquer” atividade fornecida são confirmações de que o Código de Defesa do Consumidor submeteàs suas normas a União, o Estado, Municípios, autarquias e fundações. Verifica-se que, essa legislação especial não lhes é aplicável somente em parte, mas evidentemente em sua totalidade. Neste artigo se investiga como a seção da desconsideração da personalidade jurídica, que estáinserida no capítulo que regula a qualidade de produtos e serviços e previne a reparação de danos,éplenamente aplicável subsidiária ou analogamente aos entes de direito público.</p> Vicente de Paula Maciel Junior Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-08-30 2023-08-30 8 15 195 211 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p195-211 Da aplicabilidade do art. 1.032 do Código Civil à execução fiscal e ao processo do trabalho https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31836 <p><span style="font-weight: 400;">O estudo examina a aplicabilidade do artigo 1.032 do Código Civil à execução da dívida ativa da Fazenda Pública e à execução trabalhista, em razão da conjugação do disposto no artigo 889 da CLT com o comando do artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), vislumbrando, em princípio, sua incompatibilidade em relação ao Direito Público, ou, ainda, sua compatibilidade relativa e subsidiária, se inexistente norma específica e mais eficaz na proteção dos créditos públicos, e de sua plena compatibilidade em relação ao Direito Processual do Trabalho, especialmente após a reforma trabalhista, que introduziu o artigo 10-A na Consolidação.</span></p> Alan Pereira de Araújo Leônidas Meireles Mansur Muniz de Oliveira Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-11-21 2023-11-21 8 15 212 229 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p212-229 Apelação e produção de prova em segundo grau https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31998 <p>No presente trabalho, à luz do devido processo constitucional, especificamente as garantias do contraditório, ampla defesa, imparcialidade do julgador e celeridade que o estruturam, e de disposições normativas previstas no próprio CPC/2015, buscamos demonstrar o equívoco daqueles que resistem à produção de provas em segunda instância e a falta de fundamento dos argumentos que se valem para justificar essa resistência. Considerando que tal discussão se dá, principalmente, em sede de recursos, concentramos nossa análise no recurso de apelação, apontando os limites do poder instrutório dos julgadores de segunda instância e da própria atividade instrutória em grau recursal. Isso porque, tal espécie recursal, prevista do artigo 1.009 ao 1.014 do Código de processo Civil brasileiro, permite uma reanalise ampla da matéria pelo tribunal e, no cotidiano, será nela que se verificará tal prática.</p> Gabriel Loyola Fernandes Mantovani Carlos Henrique Soares Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-12-20 2023-12-20 8 15 230 244 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p230-244 Proteção de dados pessoais na era do capitalismo de vigilância em defesa dos direitos personalíssimos da pessoa https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31519 <p>O artigo trata da proteção de dados pessoais na era do capitalismo de vigilância. Tem por objetivo averiguar se a proteção de dados pessoais não passa de um mero devaneio, considerando o contexto de sociedade do consumo movida a dados, em especial, com a utilização de tecnologias para a coleta de dados em massa. O tema é atual e preocupante, pois enquanto os titulares não tomarem consciência sobre a necessidade de ponderar e questionar a real necessidade da coleta de dados pessoais, a proteção efetiva de dados pessoais se mostrará uma realidade distante, e com isso direitos personalíssimos como o nome e a identidade podem ser violados. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, realizando a busca de informações na legislação vigente, artigos científicos disponíveis em periódicos, doutrinas e demais documentos aptos ao desenvolvimento da pesquisa.</p> Micaela Mayara Ribeiro Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-11-21 2023-11-21 8 15 245 252 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p245-252 Inteligência artificial generativa https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/30769 <p>O objetivo deste artigo é discutir a Inteligência Artificial (IA) generativa a partir de quatro pontos principais: o uso da Inteligência Artificial generativa na redução de esforços humanos na execução de determinadas tarefas; o uso de conteúdos inéditos pela Inteligência Artificial generativa e direito autorais sobre conteúdo; a verdade como um desafio frente as novas tecnologias; questões éticas relacionadas ao uso dessas tecnologias de Inteligência Artificial generativas. A metodologia envolve pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados apontam que, embora as IAs auxiliem nas atividades humanas, são inúmeros os impasses e riscos da utilização da Inteligência Artificial generativas sem regulação jurídica e princípios éticos norteadores.</p> Regina Rossetti Kethly Garcia Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-11-22 2023-11-22 8 15 253 264 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p253-264 Identidade animal não mais como uma marca no lombo https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31741 <p>O presente artigo propõe o uso da ciência biométrica, como técnica e argumentação a se considerar, para inclusão e reconhecimento da individualidade de animais não-humanos. Esta seria uma nova perspectiva<br>para validar uma identificação que desvincula o animal da carga valorativa negativa associada ao termo “coisa” e da pretensa neutralidade do uso de uma tarja numérica de produção, muitas vezes abrasiva e humilhante. O objetivo é identificar cada animal com a lógica de dados biológicos de um ser, único e<br>irrepetível, que nasceu. Esta proposta é facilitada, atualmente, com a possibilidade da leitura digital de biometria primária da impressão do focinho de algumas espécies, que se iguala à maneira de identificação da digital humana. Ela também abre caminho à criação de um sistema nacional de identificação animal, através de um Cadastro de Pessoa Física Animal, aplicável àqueles animais de maior circulação no meio social e econômico do país: os domésticos; os que ainda cumprem o papel de exploração comercial na cadeia<br>de produção de leite e de corte; os direcionados para pesquisas científicas; bem como, os treinados e mantidos para práticas desportivas. Além da validação dessa identidade, a proposta estabelece pontos positivos à criação de políticas públicas, colaborando, indubitavelmente, com uma forma mais contundente de personificação própria, bem como as vantagens de consolidar o Brasil em um papel de protagonismo e em uma posição de referência na construção normativa do direito animal.</p> Simone Dolzan Waleska Mendes Cardoso Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-11-22 2023-11-22 8 15 265 277 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p265-277 As tutelas inibitória e ressarcitória como importantes ferramentas processuais para a proteção dos direitos da personalidade na contemporaneidade https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31588 <p>O presente estudo versa a respeito das tutelas para a proteção dos direitos da personalidade. O objetivo é estudar e compreender as características dos mecanismos processuais civis dispostos no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque neste estudo, a tutela inibitória e a tutela ressarcitória. Parte-se da premissa que a sociedade atual experimenta novos aspectos culturais a cada momento, bem como que os direitos da personalidade possuem inúmeras particularidades que precisam ser compreendidas e, ainda, que se verifica uma patente dificuldade na efetiva tutela jurisdicional dos direitos da personalidade. A tutela dos direitos da personalidade não se reduz somente à tutela em vida, mas também se estende à tutela <em>post mortem</em>, como é o caso da proteção e fruição dos direitos autorais, seja no que se refere aos aspectos morais, seja aos aspectos pecuniários, bem como a tutela do próprio corpo, da honra da memória do falecido. Utilizando-se do método dedutivo, buscaram-se informações em livros, artigos científicos, julgados e diplomas legais nacionais e estrangeiros. Os resultados do estudo apontam que, mesmo em muitos casos não sendo factível o restabelecimento integral ao estado anterior ao ilícito praticado, a tutela inibitória e a tutela ressarcitória podem ser efetivas para a proteção dos direitos da personalidade, sendo possível, inclusive, a cumulação das medidas, a depender da situação fática. Não obstante, verificou-se que o ordenamento jurídico brasileiro tem evoluído no que tange à fixação da indenização pelo dano moral experimentado pelo titular do direito, no entanto, a temática ainda é extremamente delicada na prática forense, sobretudo considerando a tutela dos direitos da personalidade.</p> Hugo Leonardo Lippi Areas Marcus Geandré Nakano Ramiro Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-11-29 2023-11-29 8 15 278 290 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p278-290 O Acordo de não Persecução Penal como instrumento de efetividade do princípio da proporcionalidade https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/29910 <p>O presente trabalho analisa a inobservância do princípio da proporcionalidade em abstrato na tutela dos bens jurídicos e propõe o acordo de não persecução penal (ANPP) como solução pragmática para o problema. O ANPP é conceituado e detalhado em suas principais características, além de ser exposto o seu contexto de surgimento e as críticas e elogios tecidos pela doutrina a seu respeito. Os conceitos de bem jurídico formulados por Claus Roxin e Günter Jakobs foram comparados, adotando-se um deles para que se pudesse analisar como o direito penal protege excessivamente alguns bens jurídicos de menor relevância para a vida em sociedade e tutela de forma insuficiente alguns bens de grande valia social. Da análise da legislação penal, observa-se que não só os bens jurídicos são mal sopesados pelo legislador, como também a gravidade da conduta lesiva. A pesquisa também aponta para o conceito do princípio constitucional implícito da proporcionalidade e descreve como ele deveria ser aplicado na seara penal no tocante à cominação das penas. Partindo desse princípio, alguns crimes são comparados em suas sanções abstratas e bens jurídicos protegidos para evidenciar a carência de proporcionalidade no ordenamento jurídico que, por ser uma unidade sistemática, não deveria abrigar, em si, incoerências entre as partes que o compõem. O acordo de não persecução penal, enquanto instituto de política criminal que nasceu da necessidade de otimização do sistema penal, é apontado como instrumento pragmático de correção das desproporções apontadas e, para verificar a aplicabilidade da hipótese sustentada neste trabalho, foram analisados dados quantitativos das propostas de ANPP pelo Ministério Público Federal no ano de 2021. O método utilizado no trabalho foi o hipotético-dedutivo, com a consulta de doutrina, legislação, artigos científicos e dados de aplicação do ANPP fornecidos pelo Ministério Público Federal.</p> Giovana Silveira Silva Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-08-30 2023-08-30 8 15 291 308 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p291-308 A crise da função presente na desconsideração inversa da personalidade jurídica https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/30554 <p>A personalidade jurídica, discutida ao longo do tempo, por autores renomados, com o auxílio de teorias que buscam a definição e aplicação correta do Instituto, de forma aparente, resta pacificada tanto em seu conceito quanto em sua aplicação. Com procedimentos específicos, adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro, há o vislumbre das recentes decisões dos Tribunais, no que tange a desconsideração da personalidade jurídica inversa, que expressam não conformidade com a pacificação da doutrina acerca do tema. A hermenêutica distorcida, presente na utilização do Art. 50 do Código Civil Brasileiro (CCB), que versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica, é evidente. O referido Art. recebe agasalho da teoria de José Lamartine Corrêa de Oliveira, que se debruça no estudo da personalidade jurídica e suas crises, em especial sobre a crise da função e de Pontes de Miranda, que se ocupa em demonstrar a personalidade jurídica como fato, não como uma ficção. No decorrer do presente artigo a teoria da personalidade jurídica será detidamente analisada, por meio dos autores Caio Mário da Silva Pereira e Maria Helena Diniz, bem como a inobservância do judiciário, no que tange ao conceito de pessoa jurídica, através de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Superiores Tribunais de Justiça. Recorrendo a pesquisa doutrinária e jurisprudencial busca-se fazer um paralelo entre a teoria e a realidade, com o objetivo de evidenciar que, ao revés do senso comum e de práticas automatizadas, o tema personalidade jurídica, nos dias atuais, não está pacificado, bem como fomentar que tal discussão seja retomada por pesquisadores.</p> Laíssa de Jesus Oliveira Egidio Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-08-30 2023-08-30 8 15 309 320 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p309-320 Pacote anticrime https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/30275 <p>O presente trabalho consiste em uma análise crítica, doutrinária e jurisprudencial da inconstitucionalidade do artigo 492, I do Código de Processo Penal, haja vista as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019 consagrada como Pacote Anticrime. Nesse diapasão, serão analisados fatores históricos que interferiram na configuração do sistema punitivo hodierno, assim como, apontados os possíveis contornos penais que corroboraram à reverberação de políticas excessivamente punitivistas que insistentemente relativizam garantias constitucionais. Ainda, será demonstrado que a presunção de inocência não foi observada na alteração trazida pela lei em exame, gerando exceção legal a regra da execução posterior a formação de coisa julgada. Observa-se que as jurisprudências pátrias, muito embora tenham oscilado na última década, também confirmam atualmente a inconstitucionalidade da pena anterior ao trânsito em julgado. Perpassada a análise metodológica bibliográfica e descritiva por meio dos dispositivos legais que permeiam a questão, restou evidenciada a flagrante incongruência da execução em estudo ante um sistema penal acusatório, concluindo pela sensível necessidade de declará-la contrária à garantia da Carta Magna, afastando, via de consequência, sua aplicação no sistema judiciário brasileiro.</p> Thaís Diniz Silva de Carvalho Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-09-27 2023-09-27 8 15 321 337 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p321-337 Dissolução parcial nas companhias https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/30507 <p>O objeto do presente estudo diz respeito à temática de dissolução parcial nas sociedades por ações, tratando não só dos aspectos gerais do instituto, mas também dos problemas de fundamentação nas principais decisões dos tribunais, em matéria de recesso ou exclusão de sócio, sobretudo quando consideram essencial o reconhecimento do caráter personalíssimo nas relações entre os sócios como critério de legitimidade na aplicação do referido instituto. Faz-se oportuno o esclarecimento sistemático da atual conjuntura concernente ao tema <em>supra</em>, com vistas à sua melhor compreensão, cuja consequência imediata implica na análise crítica do direito societário aplicado ao dissídio <em>in concreto</em>, e no seu desenvolvimento enquanto ramo científico. Para tanto, uma revisão bibliográfica doutrinária, jurisprudencial e legislativa fora realizada, acompanhada de análises críticas e comentários aditivos. Conclui-se pela necessidade de afastamento da utilização da tipicidade demarcada em função do fator de agremiação como elemento que fundamente o atual posicionamento da jurisprudência em sede de dissolução parcial, que deve ser compreendida sob a égide do conceito de fim comum (social).</p> <p>&nbsp;</p> Pedro Henrique França Pereira Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-09-27 2023-09-27 8 15 338 351 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p338-351 As dificuldades do egresso do sistema penitenciário brasileiro em ingressar no mercado de trabalho traçando como parâmetro de análise o trabalho decente https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31242 <p>A Constituição Federal traz um rol de direitos e garantias fundamentais, entre os quais o direito ao trabalho que dever ser garantido a todos, sem qualquer diferenciação. Nesse sentido, em que pese a discriminação no emprego seja desautorizada no âmbito constitucional e infraconstitucional, a exemplo da Lei 9.029/1995, bem como no plano internacional, mais precisamente pela Convenção n. 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a negativa de contratação de indivíduos que possuam antecedentes criminais incide em conduta discriminatória que ofende diretamente o Princípio da Igualdade, constrangendo à efetivação do Direito ao Trabalho e predispondo abuso de poder do empregador. O debate é relevante, considerando que a OIT coaduna que o trabalho decente é considerado condição fundamental para a superação da pobreza, da redução das desigualdades sociais, da garantia da governabilidade democrática e do desenvolvimento sustentável. Dessa forma, a não contratação de condenados gera a consequência de sua exclusão do meio social, deixando-os a margem da sociedade, posto que o trabalho é condição de integração social, estreitando o caminho para a reincidência, a volta ao crime. Neste escopo, o presente artigo fará um recorte do trabalho decente e as dificuldades enfrentadas pelos condenados em ingressar no mercado de trabalho.</p> Mariana Milano Diniz Sembarski Deivid Felix Sembarski Farias Lima Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-10-25 2023-10-25 8 15 352 369 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p352-369 A responsabilidade do delegante por ato de delegado nos órgãos de controle https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31102 <p>O modelo de administração gerencial acarretou a premente necessidade de desconcentração de responsabilidades da máquina pública, através de delegações de competências, com vistas em se obter eficiência. Entretanto, a ausência de balizas claras na legislação e na jurisprudência geraram insegurança jurídica aos gestores públicos, o que passou a ser parte do chamado “direito administrativo do medo”, com o consequente engessamento do progresso preconizado pelo novo modelo gerencial. Muitos gestores foram responsabilizados pelo só fato de terem delegado competências, sem terem de fato concorrido, ainda que culposamente, com práticas ilícitas. As alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei Federal 13.655/2018, regulamentadas pelo Decreto Federal&nbsp; 9.830/2019, trouxeram à jurisprudência dos órgãos de controle parâmetros muito mais claros de responsabilização dos agentes públicos delegantes por atos de seus delegados. Foi possível evidenciar uma elogiosa evolução nos julgados que passaram a garantir segurança jurídica a partir das figuras do erro grosseio, da culpa <em>in vigilando </em>&nbsp;e da culpa <em>in eligendo</em>, de modo a garantir punibilidade adequada e razoável apenas a quem de fato tiver parcela de responsabilidade por práticas ilícitas e danosas ao interesse público. A culpa <em>in vigilando, </em>cuja configuração passou a exigir dolo ou erro grosso – definido como aquele manifesto, evidente e inescusável com culpa grave -, foi delineada como omissão no dever de fiscalização dos atos do agente delegado pelo agente delegante. Por sua vez, a culpa <em>in eligendo </em>restou caracterizada como escolha de pessoas inapropriadas e despreparadas para a excecução de determinada tarefa através da delegação de competência.</p> Moisés Carvalho de Melo Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-11-08 2023-11-08 8 15 370 378 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p370-378 A (im)possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo nos crimes procedidos mediante iniciativa privada https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31572 <p><span style="font-weight: 400;">O presente trabalho busca discorrer brevemente sobre a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo aos crimes procedidos mediante iniciativa privada. Tendo em vista que as áreas negociais são uma realidade crescente no sistema de administração da justiça criminal, é necessária uma constante avaliação, harmonização e estudo dos institutos penais e processuais penais (de natureza essencialmente processual ou mista), especialmente pelo claro tensionamento entre o exercício do poder acusatório e punitivo e a possibilidade de transação de direitos fundamentais como o devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, fatores ainda mais delicados nos casos de crimes procedidos mediante ação penal de iniciativa privada, hipóteses em que o particular assume a figura de acusador criminal com natureza jurídica distinta do acusador público constitucionalmente determinado. Analisando-se a Lei nº 9.099/95, especificamente em seu artigo 89 - que regula a suspensão condicional do processo “SUSPRO” -, observa-se que a regra faz menção unicamente à persecução penal pública, o que, a primeira vista, traz a interpretação de que o oferecimento do acordo jurídico-processual é cabível apenas nas ações penais promovidas pelo Ministério Público. Contudo, expostas as premissas e feito um raciocínio sistemático da legislação e do sistema processual negocial, mediante pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, chega-se à conclusão de que inexiste óbice para que a “SUSPRO” seja firmada no bojo das ações penais de iniciativa privada, inclusive, sendo uma interpretação mais razoável e lógica às premissas que nortearam a formulação não apenas do instituto propriamente dito, mas de toda a lógica negocial que cresce dentro do processo penal brasileiro.</span></p> Lucas Ruas Drummond Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-11-14 2023-11-14 8 15 379 390 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p379-390 Considerações acerca da cláusula de indenização por infidelidade prevista no pacto antenupcial https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31379 <p>O presente estudo tem como objetivo apresentar uma reflexão acerca do instituto do pacto antenupcial, sua natureza jurídica e evolução, considerando as mudanças sociais da realidade contemporânea. Nesta perspectiva, busca-se aprofundar acerca da possibilidade jurídica de estipulação de cláusula que versa sobre o dever de indenizar em caso de infidelidade e a conformidade com a (ausência de) técnica jurídica utilizada. O artigo apresenta a problemática, bem como traz uma análise legislativa, jurisprudencial e doutrinária acerca do instituto, essencial para a vida privada do indivíduo.</p> André Anderson Gonçalves de Oliveira Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-11-24 2023-11-24 8 15 391 399 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p391-399 Inclusão digital para idosos https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/32023 <p>A tecnologia veio a revolucionar a informação. A internet nos viabilizou ferramentas de serviços na internet, é possível comprar online, acessar informação, ter comunicação instantânea, trabalhar remotamente, ter acesso à entretenimento, educação e saúde. Mas também inovou alguns perigos da vida offline, em que crimes passaram a ser cibernéticos. A exclusão digital é um fenômeno que se desenvolve juntamente com o avanço tecnológico. Se constata que a população idosa representa uma grande parcela dos excluídos digitalmente, seja por escolha ou por falta de letramento digital. Também, é verificado que essa parcela da população são os maiores alvos dos crimes cibernéticos, se tornando uma questão global. Tendo em vista isso, o objetivo do trabalho foi verificar se a inclusão digital dos idosos é um meio de assegurar a segurança cibernética dessa população, devendo ser vista como um direito humano. O trabalho estudou o desenvolvimento dos direitos humanos, o novo paradigma da vida informacional e por fim, a vulnerabilidade do idoso no ambiente digital. Se utilizou o método dedutivo com pesquisa bibliográfica. Se concluiu pela a necessidade urgente de políticas públicas que visem garantir a inclusão digital dos idosos como um meio de proteger seus direitos humanos. Ao reconhecer os idosos como uma camada vulnerável da população em relação às tecnologias digitais, é essencial implementar ações específicas que levem em consideração suas dificuldades particulares.</p> Matheus Bicca Menezes Luiz Marcos Bora Maria Laura Vieira Alves Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-12-19 2023-12-19 8 15 400 413 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p400-413 O impacto da consciência na liberação das drogas e na culpabilidade https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31395 <p><span style="font-weight: 400;">O presente artigo aborda a alteração da consciência causada pelas drogas. Espera-se demonstrar a conexão que existe entre percepção, sentidos, raciocínio e substâncias entorpecentes.&nbsp; Ver-se-á, ainda, a relação com o aspecto jurídico, na medida em que o ser humano possui consciência que o torna responsável por suas ações, uma vez que possui capacidade de se auto analisar. Daí a culpabilidade, depende de três elementos simultâneos: o potencial da consciência antijurídica; a exigibilidade de conduta diversa; e a imputabilidade (ou capacidade do sujeito). Deste modo, quando o agente encontra-se em um estado de consciência alterada, ele deve ser responsabilizado por suas ações? </span><span style="font-weight: 400;">Assim, é necessário que o Estado comprove a culpabilidade do agente, constitucionalmente presumido inocente. Dito isso, não será imputado crime ou pena sem que a conduta criminosa seja reprovada em um juízo de culpa </span><em><span style="font-weight: 400;">lato sensu</span></em><span style="font-weight: 400;">. A teoria da culpabilidade auxilia o Direito Penal a responsabilizar de forma adequada o indivíduo que comete o ilícito. Salienta-se, desta feita, a importância do debate sobre a ilicitude das drogas, tendo em vista que o seu consumo afeta não somente o indivíduo que a consome, como se pretende, mas toda a vida em sociedade.&nbsp;</span></p> Hadassa Franklin Ferreira Pedro Lucca de Andrade Oliveira Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-12-17 2023-12-17 8 15 414 421 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p414-421 Habeas corpus preventivo https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31840 <p>Com a insistente omissão da União em regulamentar o plantio, a produção e o transporte da cannabis para fins medicinais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento do cabimento de habeas corpus preventivo em tutelar o direito fundamental à saúde de pacientes que cultivam a cannabis para o tratamento de suas enfermidades e ou doenças, diante das fracassadas tentativas de melhora clínica com os medicamentos convencionais. Inicialmente, a compreensão da Corte Superior era pelo não cabimento deste remédio constitucional por entender que a competência desta matéria pertencia à esfera cível e administrativa. No entanto, a celeuma que se arrasta há alguns anos sobre o poder-dever da União em regulamentar o parágrafo único do artigo 2º da Lei 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad), em razão da divergência do Ministério da Saúde e da ANVISA ao não definirem suas competências nesta regulamentação, bem como as reiteradas impetrações de pedidos de salvos-condutos, fizeram com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse nova jurisprudência no sentido de preservar a autocontenção judicial na seara penal. Assim, a impetração do habeas corpus é a medida adequada para afastar a tipicidade penal em relação a conduta de plantar cannabis para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde e onerá-las com a burocracia e o alto custo do medicamento, possibilitando que os próprios pacientes ou seus responsáveis cultivem e produzam artesanalmente os medicamentos à base de cannabis sem sofrerem risco de constrangimento e liberdade. &nbsp;</p> Camila Monelli Laver Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-12-19 2023-12-19 8 15 422 433 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p422-433 Estado, direito e informação https://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/31124 <p>A circulação de informações, ideias e opiniões constitui função imprescindível para o Estado Democrático de Direito. Ocorre que, se a liberdade de expressão segue essencial para a sustentabilidade dos Estados, o seu excesso tem se mostrado um problema na contemporaneidade. Assim, em que medida a livre disseminação da desinformação pode afetar as estruturas de um Estado de Direito?</p> Bernardo Augusto Arantes Dias Copyright (c) 2023 Editora PUC Minas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 2023-08-23 2023-08-23 8 15 434 447 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p434-447