DIREITO EDUCACIONAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

o desafio da efetividade frente à exclusão educacional na infância e adolescência

Resumo

Este estudo tem como temática a análise sobre o direito à educação assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Brasil, 1990). Confrontando os avanços normativos das últimas décadas com o cenário contemporâneo de exclusão escolar no Brasil, dados recentes do UNICEF (2025) trazem que aproximadamente 619 mil crianças e adolescentes estiveram fora da escola em 2023, o que demonstra aparente contradição entre a legislação e a materialização concreta do direito fundamental ora posto. Nesse sentido, a problemática do estudo é: Como se explica a baixa efetividade do direito à educação previsto no ECA diante do cenário contemporâneo de exclusão escolar que mantém centenas de milhares de crianças e adolescentes em privação extrema do processo educacional? Para subsidiar a investigação, tem-se como objetivo geral: analisar criticamente a efetividade do direito à educação assegurado pela legislação que ampara a infância e a adolescência frente ao cenário contemporâneo de exclusão escolar. Como objetivos específicos, propõe-se: a) Examinar a relação entre o marco normativo da proteção integral da Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988) e Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990) e a efetividade prática do direito à educação no país; b) Identificar os principais fatores estruturais, socioeconômicos e institucionais que contribuem para a evasão e exclusão escolar. Metodologicamente, trata-se de um estudo de abordagem qualitativa (Gil, 2008), com pesquisa documental e revisão bibliográfica, acrescido da análise crítica. Espera-se com esse estudo pensar em estratégias para que as crianças e os adolescentes garantam seus direitos, sendo de fato inseridos nos processos educacionais.