GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO PÚBLICA:

análise dos marcos legais nacionais e de Minas Gerais

Abstract

Este artigo analisa a gestão democrática na educação pública brasileira, com ênfase nas normativas federais e legislações do estado de Minas Gerais. A pesquisa, de natureza qualitativa e documental, parte do pressuposto de que a gestão democrática constitui princípio essencial para a construção de instituições participativas, inclusivas e socialmente referenciadas. São examinados marcos legais como a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), os Planos Nacionais de Educação (2001-2010 e 2014-2024) e as legislações estaduais mineiras, especialmente o Plano Estadual de Educação (Lei nº 23.197/2018), a Lei nº 24.188/2022 e a Resolução SEE nº 4.764/2022, que regulamenta os mecanismos de participação e gestão democrática nas escolas públicas. O estudo também problematiza iniciativas recentes, como o Projeto Somar, que propõe a gestão de escolas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs), questionado por contrariar os princípios democráticos. A análise demonstra que, apesar dos avanços normativos, persistem entraves como a falta de regulamentação efetiva, desigualdades regionais e tentativas de privatização. Conclui-se que consolidar a gestão democrática exige fortalecer a participação coletiva e transformar a escola em espaço de cidadania e construção compartilhada do saber.