Trabalho escravo no Brasil: a mitigação do princípio da dignidade humana e o retrocesso da definição de trabalho escravo com a aprovação do projeto de Lei do senado 432/2013
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Resumo
A pesquisa aqui proposta discute a legislação existente, sendo o art. 149 do Código Penal, a Emenda Constitucional 81 e os efeitos da aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013. Esse estudo leva em consideração que, em pleno século XXI, vem surgindo uma nova e adaptada sistemática de escravidão no Brasil, que vai desde o casamento forçado até a servidão propriamente dita, atingindo diretamente os aspectos sociais.
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