A BANCA DA LEI: IDEOLOGIA E CAPTURA DO ACASO NAS APOSTAS BRASILEIRAS

Resumo

Este estudo investiga a consistência conceitual do termo “jogo de azar” no ordenamento jurídico brasileiro, questionando sua suposta evidência semântica. A pesquisa articula as contribuições da ludologia, da psicanálise, da Análise do Discurso e do Direito para demonstrar que a legislação opera por delimitações pragmáticas em vez de definições rigorosas. A hipótese central sustenta que a imprecisão terminológica é funcional, permitindo ao Estado transitar entre regimes de repressão moral e exploração econômica do acaso conforme as exigências de cada época. O percurso historiográfico e legislativo contrasta marcos fundamentais, como o Código Penal de 1890, que vinculava o azar ao perigo social e à desordem moral, com a recente Lei nº 14.790/2023, que promove uma neutralização técnica da alea ao reclassificá-la como “aposta de quota fixa” sob a lógica do mercado. Fundamentado em autores como Huizinga, Caillois, Freud e Wittgenstein, o trabalho analisa como o Estado maneja as “semelhanças de família” do vocábulo jogo para capturar o desejo do sujeito contemporâneo, transformando o antigo contraveniente em um consumidor de risco. Conclui-se que o discurso normativo não esgota o fenômeno lúdico, mas atua como um dispositivo de poder que molda as práticas sociais e a arrecadação fiscal sob a máscara da previsibilidade contratual.