FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A COIBIÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE ÁLCOOL NO PERÍODO DE PANDEMIA EM BETIM-MG - Andrade, Eduarda Inácio de; Elias, Anna Luiza Santos; Alves, Nádia Castro (Sinapse Múltipla, 2020)
O presente artigo tem como objeto o Decreto Municipal Nº 42.097, de 27 de abril de 2020, e tem como objetivo expor os fundamentos legais para a coibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos na cidade de Betim (MG) durante o período de pandemia, causada pelo agente COVID-19. Foi utilizada uma metodologia de revisão bibliográfica em doutrinas, artigos científicos, sites jurídicos e recomendações da OMS. Após a análise da legislação, juntamente com a revisão foi possível concluir que o diploma legal em questão possui amparo legal em razão da legitimidade, quanto a competência, do órgão emissor, bem como no fato do conteúdo está em conformidade com a Lei, com os princípios norteadores do direito e com os princípios fundamentais que constituem a República Federativa do Brasil.