VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO BRASIL NO ÂMBITO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO ESTADO BRASILEIRO PARA ALÉM DO CASO 12.051 – MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES - Campos Gomes, Mariana Elis; Garabini Lages, Cintia (Sinapse Múltipla, 2022)