A INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO À EXPLORAÇÃO MINERÁRIA: A (I)LEGALIDADE DA TESE DE WILLIAM FREIRE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE LAVRA - Nogueira Duarte, Lívia; Coelho Marques Oliveira, Thais Cristina; de Mendonça Gonçalves Leite , Matheus (Sinapse Múltipla, 2023)