LIMITAÇÃO ÀS FACULDADES DE USAR E FRUIR AO COPROPRIETÁRIO AFASTADO POR MEDIDA PROTETIVA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - Ferreira Lourenço, Beatriz Joana; Cajueiro de Melo da Matta , Ronaly (Sinapse Múltipla, 2023)