VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA: ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DE REGISTRO PÚBLICO DA UNIDADE DE GARAGEM PARA PROPOSIÇÃO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA NA VISÃO DO STJ - Reis dos Santos, Pedro Afonso; Cajueiro de Melo da Matta, Ronaly (Sinapse Múltipla, 2023)