REGIME DE BENS E DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO: REFLEXÕES SOBRE O ART. 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1309642 - Ferreira Lourenço, Beatriz Joana; Cajueiro de Melo da Matta, Ronaly (Sinapse Múltipla, 2024)