A aplicação da fragmentariedade penal no crime de porte de drogas para consumo pessoal - Oliveira, Vanessa Machado de (Sinapse Múltipla, 2016)
O presente artigo tem por finalidade realizar uma explanação acerca da liberdade do indivíduo quanto ao uso de substâncias entorpecentes consideradas ilícitas pelo ordenamento jurídico, tendo em vista a fragmentariedade da aplicação do Direito Penal, o qual deve se limitar a sancionar práticas consideradas lesivas à coletividade.