CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS RESIDENCIAIS E A PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO A CURTO PRAZO POR FORÇA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: REFLEXÕES SOBRE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N° 1819075 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - Cajueiro de Melo da Matta, Ronaly; Tavares de Oliveira, Pedro Henrique (Sinapse Múltipla, 2024)