[1]
Ferreira Lourenço, B.J. e Cajueiro de Melo da Matta, R. 2024. REGIME DE BENS E DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO: REFLEXÕES SOBRE O ART. 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1309642. Sinapse Múltipla. 13, 2 (nov. 2024), 154–156.