Ferreira Lourenço, B. J. .; Cajueiro de Melo da Matta, R. . REGIME DE BENS E DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO: REFLEXÕES SOBRE O ART. 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1309642. Sin. Mult. 2024, 13, 154-156.