Nogueira Duarte, L. .; Coelho Marques Oliveira, T. C. .; de Mendonça Gonçalves Leite , M. . A INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO À EXPLORAÇÃO MINERÁRIA: A (I)LEGALIDADE DA TESE DE WILLIAM FREIRE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE LAVRA. Sin. Mult. 2023, 12, 08-12.