CAMPOS GOMES, Mariana Elis; GARABINI LAGES, Cintia. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO BRASIL NO ÂMBITO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO ESTADO BRASILEIRO PARA ALÉM DO CASO 12.051 – MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES. Sinapse Múltipla, Belo Horizonte, v. 10, n. 2, p. 376–379, 2022. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/sinapsemultipla/article/view/27911. Acesso em: 10 set. 2025.