FERREIRA LOURENÇO, Beatriz Joana; CAJUEIRO DE MELO DA MATTA, Ronaly. REGIME DE BENS E DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO: REFLEXÕES SOBRE O ART. 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1309642. Sinapse Múltipla, Belo Horizonte, v. 13, n. 2, p. 154–156, 2024. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/sinapsemultipla/article/view/34702. Acesso em: 10 set. 2025.