SUTANA, Queila Miranda; TEIXEIRA, Renato Patrício. A (IN)CONFORMIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM A BASE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Sinapse Múltipla, Belo Horizonte, v. 9, n. 2, p. 159–164, 2025. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/sinapsemultipla/article/view/24080. Acesso em: 18 nov. 2025.