SILVA, Francislene Rodrigues; NEVES, Lucas Cruz. Contraditório e motivação como condições de validade das decisões jurídicas no Estado De Direito Democrático. Sinapse Múltipla, Belo Horizonte, v. 4, n. 2, p. 135, 2015. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/sinapsemultipla/article/view/10624. Acesso em: 10 set. 2025.