Sutana, Queila Miranda, e Renato Patrício Teixeira. (2021) 2025. “A (IN)CONFORMIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM A BASE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988”. Sinapse Múltipla 9 (2). Belo Horizonte:159-64. https://periodicos.pucminas.br/sinapsemultipla/article/view/24080.