Oliveira, V. M. de (2016) “A aplicação da fragmentariedade penal no crime de porte de drogas para consumo pessoal”, Sinapse Múltipla. Belo Horizonte, 5(2), p. 42. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/sinapsemultipla/article/view/12777 (Acesso em: 30 janeiro 2026).