Ribeiro, B. T. e Eloi, P. de S. e P. C. (2017) “O contencioso tributário: um debate institucional sobre a jurisdição tributária brasileira”, Sinapse Múltipla. Belo Horizonte, 6(2), p. 195–198. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/sinapsemultipla/article/view/16492 (Acesso em: 30 janeiro 2026).