Sutana, Q. M. e Teixeira, R. P. (2021) “A (IN)CONFORMIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM A BASE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988”, Sinapse Múltipla. Belo Horizonte, 9(2), p. 159–164. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/sinapsemultipla/article/view/24080 (Acesso em: 30 janeiro 2026).