B. J. . Ferreira Lourenço e R. . Cajueiro de Melo da Matta, “REGIME DE BENS E DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO: REFLEXÕES SOBRE O ART. 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1309642”, Sin. Mult., vol. 13, nº 2, p. 154–156, nov. 2024.